Carta do XIII SeminárioNacional de DireitoAgrário

CARTA DE BOA VISTA DO DIREITO AGRÁRIO

Os Agraristas brasileiros, bem assim estudantes, autoridades e demais participantes ao XIII SEMINÁRIO NACIONAL DE DIREITO AGRÁRIO, realizado na cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, no período de 12 a 14 de maio de 2010, devidamente convidados pela Academia Brasileira de Letras Agrárias, em parceria com a Faculdade Atual da Amazônia e o Instituto de Terras de Roraima (ITERAIMA), Governo do Estado de Roraima, contando com apoio institucional do Conselho Nacional de Justiça (Fórum de Assuntos Fundiários), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Ordem dos Advogados do Brasil (Conselho Federal) e demais órgãos e instituições que apoiaram o evento, DELIBERAM:

1 – Ratificar, em todos os seus termos, a Carta de Cruz Alta (RS), aprovada no I Seminário Nacional de Direito Agrário, realizado em 1975, por considerá-la marco assinalador da construção do estado da arte do Direito Agrário do país; a Carta de Brasília, editada por ocasião do X Seminário Nacional de Direito Agrário realizado em Brasília (Distrito Federal), no ano de 2002, durante o qual foi fundada a Academia Brasileira de Letras Agrárias; e a Carta de Roraima do Direito Agrário, aprovada pelo XII Seminário Nacional de Direito Agrário, realizado no ano de 2006;
2 – Reconhecer o Direito Agrário como o direito do alimento;
3 – Reconhecer o Direito Agrário como Direitos Humanos, considerando os aspectos alimentar; ambiental e a sustentabilidade no desenvolvimento da economia, conforme Pacto da ONU de 1966;
4 – Pugnar pela regulamentação jurídica na produção, transporte e armazenagem de alimentos, visando, para além de quantidade sua qualidade;
5 – Pugnar para o ensino do Direito Agrário como disciplina obrigatória em todas as Faculdades de Direito do País, bem assim naquelas que ministram ciências agrárias;
6 – Pugnar para que sejam realizados cursos de Direito Agrário, especificamente direcionados aos integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, em todos os seus níveis, mediante entendimentos com seus respectivos titulares;
7 – Propor o estudo e a utilização do conceito de “função social da terra” em suas quatro dimensões, quais sejam, econômica; ambiental; laboral e social, nos processos agrários;
8 – Propugnar por uma solução definitiva para o grave problema das terras devolutas, situadas em faixa de fronteira, em atendimento à reivindicação dos Estados membros que enfrentam problemas comuns, contemplando, desta maneira, os interesses das políticas públicas dos Estados e da União;
9 – Exigir apoio e incentivo à pesquisa, para o aproveitamento comercial e industrial dos produtos da Amazônia, em benefício da população da região;
10 – Exigir dos poderes constituídos da República, lei de proteção e defesa dos produtos agrícolas (extrativos ou não) e conhecimentos tradicionais, associados ao patrimônio genético da Amazônia em política de direito de indicação geográfica;
11 – Pugnar pela implantação de formas alternativas de linhas e cadeias produtivas com base na ciência e na tecnologia, objetivando preservar, conservar e recuperar os recursos naturais da Amazônia, carentes de um adequado modelo de exploração e utilização;
12 – Propugnar pela compatibilização dos interesses das comunidades amazônicas e o desenvolvimento sustentável regional e nacional;
13 – Pugnar ao INCRA pela realização de convênio de cooperação técnica para estabelecer programa de extensão rural e construir laboratório de tecnologia de alimentos e piscicultura com a finalidade de treinamento na agregação de valor dos produtos oriundos dos assentamentos rurais, contribuindo, assim, para a fixação da pessoa do campo e na geração de renda e emprego;
14 – Pugnar pela implementação de políticas públicas e de respeito da iniciativa privada com vistas ao atendimento do princípio da dignidade da pessoa humana;
15 – Propor a imediata criação e implantação da Justiça Agrária no Brasil, conforme teor da PEC nº 122/2003;
16 – Recomendar ao Ministério do Planejamento que disponibilize recursos orçamentários e financeiros suficientes, objetivando a implementação da reforma agrária e implantação da Justiça Agrária;
17 – Aprovar moção de agradecimento a todos que compartilharam para a realização deste evento, certamente por entenderem que o aperfeiçoamento das Instituições que lidam com o Direito Agrário, representa o exercício da cidadania, em busca da defesa da dignidade da pessoa humana e da superação das desigualdades sociais.

Terra de Macunaima (Boa Vista – Roraima – Brasil); em 14 de maio de 2010.

Academia Brasileira de Letras Agrárias

XIII SeminárioNacional de DireitoAgrário

Reforma agrária será debatida em Roraima.


O Fórum Incra 40 anos: Reforma Agrária, Direito e Justiça realiza o segundo encontro na sexta-feira, 14, em Boa Vista. A reunião inicia à 9h, no auditório da Faculdade Atual da Amazônia, como parte da programação do XIII Seminário Nacional de Direito Agrário, que este ano debate o tema Direito do Alimento.

O encontro terá a participação da procuradora-geral do Incra, Gilda Diniz dos Santos, além de membros do Conselho Nacional de Justiça e do Congresso Nacional. Instalado em fevereiro deste ano, o fórum é um espaço de debates sobre o os desafios de consolidar juridicamente as políticas de reforma agrária e regularização fundiária. O evento reúne 30 integrantes, entre procuradores federais, professores, representantes de movimentos sociais do campo e advogados populares, peritos agrários e diretores do Incra.

O primeiro encontro do grupo definiu as principais linhas de atuação, como articulação para republicar obras de direito agrário, atualmente esgotadas no mercado, além da realização de seminários em favor da criação da Justiça Agrária no Brasil.

Outra iniciativa do fórum foi o encaminhamento de moção em apoio à mudança no Código de Processo Civil (CPC), que está sendo reescrito por uma comissão indicada pelo Senado Federal. A ideia é que se promova a alteração dos artigos 82 e 927, incluindo a exigência do cumprimento da função social da propriedade antes do deferimento de liminar de reintegração de posse.

Os integrantes do fórum também se comprometeram a elaborar o conteúdo doutrinário sobre o direito agrário, como forma de contribuir com o exercício da política de reforma agrária do Incra, que neste ano completa 40 anos de existência.

(Fonte: Jornal Folha de Boa Vista, de 12 de maio de 2010).

XIII SeminárioNacional de DireitoAgrário

Especialistas debatem Direito do Alimento.

O Direito do Alimento é o tema central dos debates de juristas e especialistas da área do Direito Agrário de todo o país, durante a décima edição do Seminário de Direito Agrário, que iniciou sua programação na última quarta-feira, dia 12, e segue até a noite de hoje. O evento é promovido pela Faculdade Atual da Amazônia e Academia Brasileira de Letras Agrárias.

Durante os debates de ontem, sobre o Alimento e segurança alimentar, a procuradora chefe do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), Gilda Diniz dos Santos, comentou sobre índices divulgados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e o IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), que apontam aspectos positivos do que vem sendo produzido pela agricultura familiar, com foco nos projetos de assentamento.

“Segundo ela, desse universo levantado pela pesquisa, 24% da área de produção é da agricultura familiar. O positivo é que do índice de produção estão mais de 50% de leite, mais de 70% de feijão e mais de 60% mandioca, que são produtos de alto consumo no dia a dia do brasileiro”, salientou.

Ela concluiu que, tendo em vista esses dados, a reforma agrária é viável. “O que comemos no dia a dia vem da pequena agricultura”, frisou. O Seminário, segundo ela tem avaliação positiva por que mobilizou pessoas em torno da discussão da questão agrária. “Sempre é positivo porque o tema é bastante questionado e não tem aceitação comum tão boa”, disse ao frisar que esse tipo de encontro e suas discussões acabam revertendo de forma positiva na vida prática das pessoas.

Os debates de hoje, 14, iniciam às 16 horas, no auditório da Faculdade Atual, no bairro União, e giram em torno da propriedade e questão fundiária, com dois painéis e debates com os componentes das mesas.

Os três dias de evento devem ser marcados pelo lançamento de obras sobre os temas tratados. No total, serão sete livros novos no mercado, todos com venda local.

Os resultados dos três dias do seminário serão transformados em um livro e devem balizar um documento que será enviado ao Conselho Nacional de Justiça e ao Incra Nacional. Mais informações e fotos do evento no site www.faculdadeatual.edu.br.

O seminário conta com o patrocínio do Sebrae Roraima e Grupo Folha, e o apoio institucional do Conselho Nacional de Justiça, o Incra, Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Tribunal de Justiça de Roraima e União Mundial dos Agraristas Universitários, apoiam institucionalmente a programação.

(Fonte: Jornal Folha de Boa Vista, de 14 de maio de 2010).

XIII SeminárioNacional de DireitoAgrário

Seminário lançou obras de direito agrário.

O seminário reuniu especialistas em direito agrário de todo o país.
NEURACI SOARES

A décima terceira edição do Seminário Nacional de Direito Agrário, evento que reúne autoridades nacionais da área em torno de discussões e reflexões sobre as diferentes demandas da região Amazônica, encerrou ontem. A programação foi uma promoção da Faculdade Atual da Amazônia, Academia Brasileira de Letras Agrárias (ABLA) e Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima (ITERAIMA).

O seminário teve o tema focado no Direito do Alimento e o vasto campo de sua atuação, e lançou no decorrer dos três dias de debates sete novas obras sobre o tema, ampliando o acervo para estudos de acadêmicos da área de Direito de todo o país.
O coordenador do evento, professor Gursen De Miranda, presidente da ABLA, afirmou que o seminário atingiu o objetivo de congregar pessoas interessadas em discutir direito agrário e a questão alimentar, para que se fortaleçam os estudos científicos de hoje, tendo sempre a perspectiva direcionada para a Amazônia.

Questionado sobre a problemática fundiária na Amazônia, em especial em Roraima, que tem reflexo direto na produção agrícola, Gursen disse que o estado tem terras suficientes para produzir. “O que falta é a elaboração de um zoneamento agro-ecológico, o qual sistematizará as culturas a serem desenvolvidas e as áreas onde produzir cada uma delas, aproveitando todas as áreas disponíveis no estado”, complementou.

Gursen disse também que é necessário que o Estado tenha uma integração maior entre os órgãos que tratam do produtor rural, como o Instituto de Terras de Roraima (Iteraima), a Secretaria Estadual de Agricultura, entre outros. “Não se pode tratar do tema de forma separada, ou seja, só de terras ou de plantio. O homem do campo precisa de atendimento integral, que vai além da terra, passando por educação, saúde, habitação e outros”, explica.

O professor destaca que essa ação não é uma deficiência somente em Roraima, mas de outras unidades da federação. “Precisamos ter uma maior sintonia dos órgãos que cuidam do setor agrário no país, como o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) e Fundação Nacional do Índio (Funai)”, reforçou.

FÓRUM – O representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desembargador Sérgio Fernando Martins, que esteve em Roraima durante os três dias de programação do seminário, disse em entrevista à Folha que recentemente foi criado o Fórum Agrário Nacional que vem realizando em todo o país, mutirões fundiários, visando analisar de forma mais específica as questões que envolvem o setor.

Ele explica que uma das questões tratada neste fórum diz respeito à validade de títulos definitivos expedidos pelo próprio Governo Federal, lembrando um dos questionamentos dos arrozeiros retirados da Terra Indígena Reserva Raposa do Sol, que tinham títulos definitivos registrados há mais de meia década.

“O mutirão ainda não chegou a Roraima. No primeiro, realizado em Marabá (PA), localizamos em Altamira, um título de mais de 100 anos, expedido pelo Governo Federal, com uma área de 5 milhões de hectares, ou seja, com mais da metade da extensão do território nacional, que é de 8 milhões de hectares”, conta o desembargador.

Sérgio disse que o documento foi anulado e que as providências para a revisão da área, e sua titulação está em trâmite. “São casos que estamos avaliando e queremos alcançar todos os estados com esse trabalho”, enfatiza.

Todos os debates dos três dias do Seminário serão transformados em um livro e devem balizar um documento que será enviado ao Conselho Nacional de Justiça e ao Incra Nacional.

Ainda durante o evento, foi realizado um fórum sobre reforma agrária para comemorar os 40 anos do Incra, no próximo dia 9 de julho, com a participação da procuradora chefe do Incra, Gilda Diniz e de mais dez procuradores de diversos estados.

(Fonte: Jornal Folha de Boa Vista, de 15 de maio de 2010).

XIII SeminárioNacional de DireitoAgrário

Assessoria de Comunicação da AMB
28.04.2010 17:19
Boa Vista sedia Seminário Nacional de Direito Agrário

Está chegando a 13ª edição do Seminário Nacional de Direito Agrário – O direito do alimento – nos dia 12 a 14 de maio, no Espaço Glamour, em Boa Vista (RR). O evento, que conta com o apoio da AMB, tem o objetivo de reunir as pessoas interessadas na discussão de um direito agrário, com abordagem alimentar, fortalecendo o estudo na área, na perspectiva da realidade amazônico.

Segundo o presidente da Academia Brasileira de Letras Agrárias (ABLA), Gursen de Miranda, o direito agrário garante a produção de alimentos para todas as pessoas. "É o ramo do Direito que protege o produtor rural no exercício da atividade na agricultura familiar e no agronegócio. Garante o pão dos brasileiros", explicou.

O seminário é destinado ao público em geral, especialmente às pessoas com formação jurídica, já que o Seminário visa abordagem multidisciplinar. Além de palestras, a 13ª edição propõe a produção de uma revista científica sobre os temas em discussão.

XIII SeminárioNacional de DireitoAgrário

Ações do CNJ serão destaque no Seminário Nacional de Direito Agrário
Terça, 11 de Maio de 2010

As ações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) serão destaque no XIII Seminário Nacional de Direito Agrário promovido pela Academia Brasileira de Letras Agrárias (Abla), Faculdade Atual da Amazônia e Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima (Iteraima). O evento acontece nos próximos dias 12, 13 e 14 de maio, no espaço Glamour, em Boa Vista.

O seminário é direcionado ao direito do alimento e o seu vasto campo de atuação, dividido em quatro painéis: alimento e segurança alimentar; alimento e ambiente; alimento e propriedade/função social e alimento e questão fundiária.

O Conselho Nacional de Justiça será representado pelo desembargador Sérgio Martins, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Martins é membro do Comitê Executivo do Fórum de Assuntos Fundiários, do CNJ, cuja responsabilidade é coordenar o desenvolvimento de ações concretas e estratégicas que assegurem a regularização fundiária, o acesso à moradia e a distribuição da propriedade rural.

Além do desembargador Sérgio Martins, que participará do terceiro painel "Alimento e propriedade, função social", o evento contará com a presença de agraristas, juristas, professores de direito ambiental e fundiário. Na abertura do seminário serão lançados os livros "Direito Agrário na Amazônia" e "Parque Nacional Lavrado: Dupla Afetação (áreas indígenas e áreas ambientais)", coordenados pelo professor e juiz de direito Gursen De Miranda.

Para o desembargador Sérgio Martins, esses seminários são importantes para que o CNJ, dentro de seus limites, "possa apontar soluções para reduzir as demandas no campo". Segundo ele, essas discussões "facilitam a atuação do Judiciário na área para garantir que as decisões judiciais sejam efetivamente cumpridas".

Desde que foi criado, em maio passado, o Fórum de Assuntos Fundiários busca promover a integração dos tribunais com o comitê executivo para o monitoramento das ações judiciais de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária e urbana bem como dos incidentes judiciais, inclusive aqueles de natureza criminal.

Serviço - Mais informações e a programação completa do Seminário estão disponíveis no site www.faculdadeatual.edu.be ou pelo telefone (95) 2121-5543.


(Fonte: EF/MM - Agência CNJ de Notícias).