Os estudos direcionados à realidade amazônica são maximizados com o Pacto Amazônico, considerando-se que os temas do Tratado refletem as necessidades mais imediatas da região, a exigir tratamento jurídico especializado: direito ecológico; direito agrário; direito indígena; direito minerário; direito da navegação (fluvial); direito do comércio exterior; e, direito comunitário. Dai a denominação direito amazônico. Interpretar e aplicar o direito de acordo com o contexto regional.

sábado, março 06, 2010

Agrário - Fórum INCRA - CPC

Fórum do INCRA apoia mudança em Código para que função social de imóveis rurais seja cumprida.

(Qui, 11 de Fevereiro de 2010, 17h24).

Gilda discursa em reunião do Forum.

O Fórum INCRA 40 anos: Reforma Agrária, Direito e Justiça entregará moção de apoio a mudança em dois artigos do Código de Processo Civil (CPC). O documento será encaminhado nesta quinta-feira (11) ao presidente da comissão de juristas incumbida de apresentar o anteprojeto da nova Lei, ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“O Incra, por meio do Fórum de procuradores e magistrados, está endossando a proposta da Comissão Nacional de Combate a Violência no Campo, para garantir que os juízes observem o cumprimento da função social da propriedade antes de conceder liminar de reintegração de posse”, explicou a procuradora geral da autarquia, Gilda Diniz dos Santos.

A proposta da Comissão Nacional de Combate a Violência no Campo, presidida pelo ouvidor agrário nacional, desembargador Gercino José da Silva, prevê novo texto para os artigos 82 e 927 do CPC. Atualmente, a concessão de medida liminar de reintegração de posse de imóveis rurais ou urbanos não exige a comprovação do cumprimento da função social como requisito básico. Além disso, por falta de uma determinação legal clara, os juízes, muitas vezes, não intimam o Ministério Público a participar da ação. “Da forma como está, a insegurança jurídica é total, pois se defende a posse daquele que pode estar descumprindo a Constituição”, acrescenta a procuradora geral do Incra.

Na avaliação dos procuradores do Incra e de membros do Poder Judiciário que compõem o Fórum de debates sobre a Reforma Agrária, a função social é o que define o próprio direito de propriedade. “Devemos defender o direito de propriedade, desde que essa propriedade cumpra sua função social, expressa na Constituição Federal sob os aspectos de produtividade, preservação ambiental, legislação trabalhista e bem-estar social”, argumentou Gilda.

O Fórum do Incra reúne 20 especialistas em Direito Agrário, para discussão e produção teórica sobre a execução da reforma agrária e suas implicações jurídicas. A moção foi aprovada por unanimidade em reunião do grupo realizada no último dia 3 de fevereiro.

Novo CPC

A Comissão de Reforma do Código de Processo Civil foi criada pelo Senado Federal em setembro de 2009, com 12 membros. Na última semana, o relatório preliminar da comissão foi entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF) para análise. Ainda não existe um texto final da nova Lei, apenas as linhas gerais da proposta. Além do exame a ser feito pelo Supremo, a comissão receberá contribuições em audiências públicas previstas para este semestre. O objetivo é que o anteprojeto do novo CPC seja levado ao Congresso Nacional até meados de 2010.