Os estudos direcionados à realidade amazônica são maximizados com o Pacto Amazônico, considerando-se que os temas do Tratado refletem as necessidades mais imediatas da região, a exigir tratamento jurídico especializado: direito ecológico; direito agrário; direito indígena; direito minerário; direito da navegação (fluvial); direito do comércio exterior; e, direito comunitário. Dai a denominação direito amazônico. Interpretar e aplicar o direito de acordo com o contexto regional.

quinta-feira, fevereiro 18, 2010

Direito à Alimentação

Congresso promulga emendas sobre direito à alimentação e piso salarial

O Congresso Nacional realizou no dia (04/02/2010), ao meio-dia, sessão solene para promulgar duas novas emendas constitucionais. Uma delas, a Emenda 63, atribui à União competência para, por meio de lei federal, disciplinar o piso salarial profissional nacional e tratar das diretrizes para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

A outra Emenda inclui o direito à alimentação entre os direitos sociais previstos no Artigo 6º da Constituição.

(Fonte: Da Agência Brasil, 04/02/2010).

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