Direito à alimentação

Direito à alimentação e piso salarial de agentes de saúde passam a constar na Constituição

O Congresso Nacional iniciou o ano legislativo de 2010 com a promulgação de duas emendas à Constituição federal de relevante alcance social. Em sessão solene na quinta-feira (04/02/2010), foram promulgadas as emendas constitucionais (EC) que tratam da inclusão da alimentação no rol dos direitos sociais estabelecidos pela Constituição e da regulamentação do piso salarial e do plano de carreira do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e do Agente de Combate às Endemias (ACE).

À frente da sessão, o presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP), comentou que, ao falar em solenidade das Nações Unidas, há 20 anos, já alertava para a questão da fome como um dos maiores dramas mundiais. Lembrou ainda ter defendido na convocação da Assembléia Nacional Constituinte, como presidente da República, a necessidade de se avançar no texto constitucional na garantia dos direitos civis, individuais e sociais.

- Hoje temos a satisfação de ter uma Constituição com um dos melhores capítulos de direitos sociais no mundo - comemorou.

O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), também manifestou sua satisfação em iniciar os trabalhos legislativos de 2010 com a promulgação dessas emendas constitucionais.

- Há muito o Congresso não fazia, no primeiro dia de seus trabalhos, votação de tamanha significação - afirmou.

A Emenda 64 partiu da PEC 21/01, de iniciativa do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que torna a alimentação um direito social previsto pela Constituição, ao lado da educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. No Senado, a matéria foi relatada pelo então senador Sebastião Rocha, hoje deputado federal.

Já a Emenda 63 se originou de proposta de emenda à Constituição (PEC 54/09) que atribuía à União competência para, por meio de lei federal, estabelecer o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os planos de carreira e a regulamentação das atividades de ACS e ACE. Essa proposta foi apresentada pelo deputado federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) e, no Senado, teve como relatora a senadora Patrícia Saboya (PDT-CE). Por Simone Franco, Agência Senado, Congresso Nacional, 04/02/2010.

Sinal verde para garantir qualidade e melhor oferta de alimentos

Proposta será examinada em duas outras comissões

O país poderá ter em breve uma lei destinada a definir a Política Nacional de Abastecimento (PNA). A ideia principal é assegurar a oferta e a qualidade dos alimentos à população e garantir preços mínimos para o produtor rural e condições para que ele possa armazenar e conservar melhor a safra.

Passo decisivo para que isso ocorra foi dado na reunião da quinta-feira (04/02/2010) da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) ao aprovar projeto de lei de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).

A proposta (PLS 51/08) também estimula a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos e fomenta o consumo de produtos básicos pela população carente, além de garantir o acesso a medicamentos, energia e água potável.

Para que os objetivos da Política Nacional de Abastecimento sejam atingidos, a proposta relaciona uma série de atribuições que deverão ser exercidas pelo poder público, a começar pelo estímulo à agricultura familiar e ao cooperativismo.

Desenvolver tecnologias para reduzir a degradação natural dos ecossistemas; incentivar o consumo de produtos regionais; e assegurar a infraestrutura necessária ao atendimento das populações carentes também faz parte das atribuições do Poder Público para que o PNA tenha sucesso.


(Fonte: http://www.mda.gov.br/portal/tvmda/videos-view?video_id=3718407)