Os estudos direcionados à realidade amazônica são maximizados com o Pacto Amazônico, considerando-se que os temas do Tratado refletem as necessidades mais imediatas da região, a exigir tratamento jurídico especializado: direito ecológico; direito agrário; direito indígena; direito minerário; direito da navegação (fluvial); direito do comércio exterior; e, direito comunitário. Dai a denominação direito amazônico. Interpretar e aplicar o direito de acordo com o contexto regional.

segunda-feira, janeiro 04, 2010

Ambiental - Unidade de Conservação

Estado é contrário a criação de reserva extrativista


Willame Sousa

Governo do Estado já encaminhou resposta ao governo federal demonstrando contrariedade em relação à criação Reserva Extrativista Baixo Rio Branco/Jauaperi, no Município de Caracaraí

O titular da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento (Seplan), Haroldo Amoras, afirmou que o Governo do Estado já encaminhou resposta ao governo federal demonstrando contrariedade em relação à criação Reserva Extrativista Baixo Rio Branco/Jauaperi, no Município de Caracaraí, ao sul do Estado.

“Há um desejo, que inclusive está colocado no decreto, [que repassa as terras ao Estado] de se criar a reserva. Mas encaminhamos resposta do Governo do Estado dizendo que já existe naquela região uma área de proteção ambiental que, portanto, no nosso entendimento, já é um instrumento de proteção e preservação ambiental naquela região”, disse ele.

No entanto, esta reserva e o Parque Nacional do Lavrado, que já gerou muita polêmica, não seriam as únicas unidades de conservação previstas para serem criadas em Roraima. Na alínea “d”, do inciso I, do parágrafo 1º, do artigo 1º, do decreto Nº 6754, de 28 de janeiro de 2009, que repassa as terras da União ao Estado, Floresta Nacional de Jauaperi, nos municípios de São Luiz e Caroebe, ampliação do Parque Nacional do Viruá, em Caracaraí, e ampliação da Estação Ecológica de Maracá, em Alto Alegre e Amajari, aparecem como unidades de conservação em processo de instituição.

De acordo com Amoras, o Estado só foi informado sobre a movimentação para criação do Parque Nacional do Lavrado e da Reserva no Baixo Rio Branco. “No que diz respeito às outras, não recebemos ainda concretamente nenhum encaminhamento do governo federal quanto ao tamanho e pretensão. Portanto, a gente ainda não tem elementos para dizer qual é o impacto. Sabemos desta pretensão e já estivemos analisando, mas não temos nada formalizado pelo governo federal”, disse.

Amoras também acrescentou que a criação de unidades de conservação passa por um processo de fases, no qual audiências públicas e consulta ao Governo do Estado e município afetado são previstas em lei. “Há um claro interesse do Governo do Estado em defender os interesses de nossa sociedade, que demonstrou que vai se mobilizar contra a criação de unidades, como já ocorreu com o Parque Nacional do Lavrado.

UNIDADES DE CONSERVAÇÃO - Roraima tem hoje três parques nacionais, três estações ecológicas e duas florestas nacionais, totalizando oito unidades de conservação. São elas: Parque Nacional do Monte Roraima, no Uiramutã; Parque Nacional do Viruá, Parque Nacional Serra da Mocidade, Estação Ecológica de Cacararaí e Estação Ecológica do Niquiá, em Caracaraí; Estação Ecológica de Maracá, no Amajari; Floresta Nacional de Roraima, em Mucajaí e Alto Alegre; e Floresta Nacional do Anauá, em Rorainópolis.

(Fonte: Jornal Folha de Boa Vista, de 04 de janeiro de 2010).