Os estudos direcionados à realidade amazônica são maximizados com o Pacto Amazônico, considerando-se que os temas do Tratado refletem as necessidades mais imediatas da região, a exigir tratamento jurídico especializado: direito ecológico; direito agrário; direito indígena; direito minerário; direito da navegação (fluvial); direito do comércio exterior; e, direito comunitário. Dai a denominação direito amazônico. Interpretar e aplicar o direito de acordo com o contexto regional.

quinta-feira, março 25, 2010

Ambiental - Unidade de Conservação - Lavrado

PARQUE NACIONAL DO LAVRADO
População pode ser ouvida por plebiscito

Produtor discursa a favor do plebiscito para o presidente da ALE, Mecias de Jesus
ANDREZZA TRAJANO

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE) estuda realizar junto ao processo eleitoral deste ano um plebiscito para ouvir a população sobre a demarcação de reservas ambientais e indígenas no Estado. A consulta pública é em atendimento ao pedido de moradores da Serra da Lua, no Bonfim, que temem a criação do Parque Nacional do Lavrado, o que provocaria a saída deles da região.

Cerca de 100 moradores da Serra da Lua foram ontem ao prédio da ALE cobrar apoio ao presidente da Casa, o deputado estadual Mecias de Jesus (PR). Munidos de faixas, cartazes e apitos, protestaram contra o que consideram ser o “engessamento” de Roraima.

Segundo os manifestantes, apenas 7,44% do território roraimense está disponível para produção. Os demais espaços estão divididos entre 32 terras indígenas, oito unidades de conservação e áreas rochosas, que não servem para o cultivo. A criação do parque, sob a responsabilidade do ICMBio (Instituto Chico Mendes da Biodiversidade), provocaria a retirada de 200 famílias de produtores rurais da Serra da Lua.

“Queremos o plebiscito para que Roraima diga que não aguenta mais demarcação. Também não acreditamos que venha um técnico do terceiro escalão do ICMBio dizer que a reserva será criada em outro local. Não acreditamos em promessa em ano eleitoral, queremos isso em documento. Inclusive, o plebiscito resolveria todo o problema fundiário de Roraima”, disse o produtor Ricardo Araújo durante a manifestação.

Laerte Thomé, que vive em uma fazenda centenária na Serra da Lua, disse que Roraima respeita o meio ambiente, mas que o momento é de fomentar a economia agrícola. “Roraima já deu, até demais, sua parcela de colaboração no processo do passivo ambiental. Esta questão transcende a Serra da Lua, vai a Bonfim ou até mesmo a todo o Estado, que pode ficar inviabilizado economicamente’, ponderou.

Com o mesmo entendimento, o prefeito de Bonfim, Domingos Santana, destacou que, caso a unidade de conservação seja criada na Serra da Lua, o Município terá sua atividade agrícola inviabilizada.

Após ouvir os manifestantes, o deputado Mecias de Jesus informou que o pedido para a realização de um plebiscito será analisado junto à criação de uma emenda constitucional, que já tramita na Casa, para impedir “esse avanço irresponsável e abusivo do governo federal sobre o Estado”.

“Peço também que os manifestantes procurem o governo estadual e nossos congressistas, porque é a eles que cabem decisões sobre estas questões. O decreto de transferência de terras da União para o Estado já previa esta demarcação, e nossos senadores e deputados federais é que têm voto sobre o assunto”, observou o parlamentar.

(Fonte: Jornal Folha de Boa Vista, de 25 de março de 2010).