Os estudos direcionados à realidade amazônica são maximizados com o Pacto Amazônico, considerando-se que os temas do Tratado refletem as necessidades mais imediatas da região, a exigir tratamento jurídico especializado: direito ecológico; direito agrário; direito indígena; direito minerário; direito da navegação (fluvial); direito do comércio exterior; e, direito comunitário. Dai a denominação direito amazônico. Interpretar e aplicar o direito de acordo com o contexto regional.

domingo, março 28, 2010

Fundiário

Transferência de terras é marco na história de Roraima, diz Anchieta

A Lei das Terras foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa
A transferência de terras da União para Roraima, ato que deu início ao processo de regularização fundiária, reclamada havia quase 20 anos, desde a implantação do Estado, em 1991, foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 28 de janeiro do ano passado.

Muitos debates foram realizados em Brasília até se chegar a um consenso sobre a forma e quantidade de terras a ser transferida. “O ato do presidente é um marco para o desenvolvimento de Roraima”, festejou, na ocasião, o governador José de Anchieta.

Ao todo, foram transferidos 6,1 milhões de hectares, cerca de 30% da extensão territorial do Estado, divididos em diversas glebas. Até o início deste ano, 4.653 hectares desse total foram repassados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ao Estado. O restante se acha em processo de georreferenciamento no âmbito federal.

A transferência foi feita por meio de título de doação, sem ônus para o Estado. O título contém seis cláusulas que estabelecem as condições de repasse, a exclusão das áreas afetas a órgãos públicos, como as terras indígenas, unidades de conservação e projetos de assentamento do Incra, bem como os imóveis já titulados.

O título de doação estabelece ainda que o Iteraima dará prioridade à regularização dos imóveis cujos processos serão entregues ao órgão fundiário estadual no ato do repasse. Prevê ainda que esse trabalho poderia ser feito em parceria com a União, mediante termo de cooperação técnica ou convênio.

LEI DAS TERRAS – Com a transferência do domínio das terras da União para o Estado, o governo tratou de aprovar um instrumento legal capaz de promover sua regularização. O texto foi costurado por técnicos do Iteraima, depois de ouvidos os vários setores envolvidos.

Assim, no dia 9 de setembro do ano passado, o Plenário da Assembleia Legislativa aprovava, com anuência ampla, a Lei das Terras: 22 deputados a favor contra nenhuma abstenção ou voto contrário.

(Fonte: Jornal Folha de Boa Vista, de 27 de março de 2010).