Ambiental - Penal

A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 982/08, da Comissão
de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que
susta os efeitos do Decreto 6.514/08, do Executivo, que regulamenta a
lei sobre sanções penais e administrativas derivadas de atividades
lesivas ao meio ambiente (Lei 9.605/98).
As sanções previstas no
decreto vão de advertência até multa diária, que pode chegar a R$ 50
milhões.
O decreto, publicado em julho de 2008, dá competência aos
fiscais do meio ambiente da União e dos estados, bem como aos agentes
das Capitanias dos Portos do Ministério da Marinha para lavrar autos de
infração ambiental. Eles têm poder para aplicar, além da multa, sanções
de apreensão de produtos e equipamentos ou veículos de qualquer
natureza utilizados na infração, além da suspensão de venda e
fabricação do produto e do embargo ou demolição de obra. Penalidades
não previstas.
Na justificativa da apresentação do projeto, os
integrantes da Comissão de Agricultura alegam que, a pretexto de
disciplinar a aplicação da lei, o decreto criou novas obrigações,
instituindo penalidades antes não previstas pelo legislador.
"Este
decreto prevê nova hipótese de exclusão de infração, determinando não
apenas a forma de aplicação da legislação ou de seus dispositivos, mas
promovendo verdadeira extensão da lei que pretendeu disciplinar.
Considerando que uma lei só pode ser alterada por outra lei e com base
no artigo 109 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a proposta
tem como objetivo recompor a ordem jurídica que foi violada", alegam os
deputados da comissão. Tramitação A proposta será analisada pelas
comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e
Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo
Plenário. Íntegra da proposta: - PDC-982/2008 Notícias anteriores:
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ambientais.

(Fonte: Agência Câmara)