Os estudos direcionados à realidade amazônica são maximizados com o Pacto Amazônico, considerando-se que os temas do Tratado refletem as necessidades mais imediatas da região, a exigir tratamento jurídico especializado: direito ecológico; direito agrário; direito indígena; direito minerário; direito da navegação (fluvial); direito do comércio exterior; e, direito comunitário. Dai a denominação direito amazônico. Interpretar e aplicar o direito de acordo com o contexto regional.

segunda-feira, setembro 01, 2008

Ambiental

Ministro encaminha parecer favorável a demarcação descontínua em RR.

(Da Redação)

Ainda na audiência, Carlos Minc informou que vai encaminhar parecer favorável a demarcação descontínua de área de preservação ambiental (APA) no município de Mucajaí, em Roraima. Ele não informou, no entanto, quando o documento será encaminhado a Casa Civil. Ele vai sugerir que o governo envie ao Congresso um projeto de lei, em regime de urgência, para desconstituir a atual área estabelecida por decreto em 1989. Embora tenha sido criada por decreto, a desconstituição da reserva só pode ser feita por lei.

O ministro, que participa de audiência pública da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, garantiu ainda que novas reservas no estado não serão criadas sem negociação preliminar com o governador. Ele lembrou que já existem muitas reservas mal instaladas no País, citando como exemplo 53 que não têm sequer plano de manejo.

A audiência foi proposta para discutir a situação de mais de mil famílias assentadas pelo Incra em Mucajaí, em 1991. Um ano depois do assentamento, 2/3 dessa área foram sobrepostos pela reserva indígena Yanomani. O deputado Édio Lopes, que propôs o debate, lembrou que as \"decisões desacertadas\" dos órgãos federais acabaram provocando prejuízos para as famílias assentadas.

Ele lembrou que o Ibama, por exemplo, suspendeu a emissão de licença ambiental na área, e os agentes financeiros, orientados por órgãos governamentais, interromperam os financiamentos para produtores da região.

(Fonte: Folha de Boa Vista, de 1º de setembro de 2008).