Os estudos direcionados à realidade amazônica são maximizados com o Pacto Amazônico, considerando-se que os temas do Tratado refletem as necessidades mais imediatas da região, a exigir tratamento jurídico especializado: direito ecológico; direito agrário; direito indígena; direito minerário; direito da navegação (fluvial); direito do comércio exterior; e, direito comunitário. Dai a denominação direito amazônico. Interpretar e aplicar o direito de acordo com o contexto regional.

sexta-feira, março 20, 2009

Indígena - Raposa/Serra do So l - STF


Supremo define que terra demarcada não poderá ser ampliada

A possibilidade de ampliação das terras indígenas já demarcadas foi um dos pontos mais discutidos pelos ministros na última parte do julgamento da Petição 3388, sobre a ocupação e demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol (RR), já que a ressalva 17 do ministro Menezes Direito veda a ampliação de terra indígena já demarcada. Depois do debate dos ministros, essa condição foi mantida no texto final aprovado pela Corte.

Para o relator do processo, ministro Carlos Ayres Britto, a 17ª condição proposta pelo ministro Menezes Direito só poderia valer para a reserva em questão, não para as demais terras indígenas. Contudo, na opinião de Direito, uma vez feita a demarcação, não deve haver ampliação da reserva.

“A ampliação vai gerar consequências gravosas para aqueles que, uma vez feita a demarcação e executada a demarcação, possam adquirir direitos em função dessa demarcação”. “Se admitirmos que pode haver a ampliação, todo momento nós vamos ter esse embate”, acrescentou Direito.

O ministro Cezar Peluso reforçou essa linha de entendimento ao comentar que no ato da demarcação fica reconhecido que a área corresponde à posse efetivamente aprovada. “Se admitirmos que a área demarcada pode ser ampliada, isso significa que é duvidosa a área ocupada. Se deixarmos em aberto a possibilidade de discussão dos limites da demarcação nós deixaremos em aberto para todos os efeitos – não só para ampliação – o alcance da posse”, ressaltou.

MG/LF