Ambiental - Legislação

Assembleia aprova projeto de regularização ambiental

Ionilson Sampaio: “Também foi retirada a exigência do TAC a ser firmado com os produtores”

ÉLISSAN PAULA RODRIGUES

Vinte dias após ser entregue pessoalmente pelo governador Anchieta Júnior (PSDB) na Assembleia Legislativa, os deputados estaduais aprovaram ontem, por unanimidade, a lei de regularização ambiental, que engloba a criação do Programa Roraimense de Regularização Ambiental Rural Sustentável e as etapas do Processo de Licenciamento Ambiental de Imóveis Rurais.

Como o projeto exigia urgência, a Assembleia criou uma Comissão Especial para analisá-lo, formada por sete deputados. Entretanto, apesar da complexidade do tema, o texto não gerou grandes polêmicas para a aprovação. O projeto original sofreu 24 emendas, mas a maior parte delas tratava apenas de pequenos ajustes com o intuito de tornar a redação da lei mais simples e de fácil entendimento.

O único impasse durante as discussões foi causado pelo teor de duas das emendas feitas pelos parlamentares. A primeira, rejeitada pela bancada de apoio do governo estadual, tratava do recolhimento da taxa de desoneração para o Fundo de Desenvolvimento Florestal.

Conforme explicou o deputado Ionilson Sampaio (PMDB), no projeto original a taxa seria recolhida para o Fundo da Femact (Fundação Estadual do Meio Ambiente e Tecnologia) e a emenda alterou o texto. “A bancada de apoio ao governo contestou a legalidade da emenda, alegando que a Femact tem o poder fiscalizador. A emenda foi retirada e voltou ao texto original”, esclareceu.

A outra alteração, segundo o parlamentar, tratava da exigência de assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta entre o produtor e o órgão fiscalizador. “A bancada, novamente, julgou não ser necessário o procedimento do TAC, que era previsto em algumas situações pela emenda. Com o novo texto, será feito apenas um requerimento e que será acatado, uma espécie de medida pedagógica”, frisou.

De acordo com Ionilson, a expectativa agora é que o governo invista na estruturação do Iteraima (Instituto de Terras de Roraima) e da Femact. “Com a aprovação da lei ambiental, os produtores terão prazo de um ano para não ser multados, mas terão que ser cadastrar e fazer todos os trâmites exigidos pelo órgão fiscalizador com relação à regularização ambiental”, adiantou.

Na opinião dele, com a aprovação da lei, haverá uma enxurrada de pedidos para regularização ambiental na Fundação e, com isso, o consequente aumento do volume de trabalho. “O papel do governo agora é estruturar o órgão para colocar a lei em prática com eficácia. As duas leis (Ambiental e de Terras) dependem da lei principal, que é a do Zoneamento Ecológico Econômico, junto ao Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente)”, lembrou.

Para o deputado Flamarion Portela (PTC), o projeto é vital para pequenos, médios e grandes produtores. “Com a aprovação, termina a intranquilidade e a insegurança de multas. Outro ponto importante é trazer para o Estado toda a responsabilidade da regularização ambiental. Os instrumentos estamos construindo. A operacionalidade depende do governo, de estabelecer como prioridade”, concluiu.

(Fonte: Jornal Folha de Boa Vista, de 18 de setembro de 2009).