Os estudos direcionados à realidade amazônica são maximizados com o Pacto Amazônico, considerando-se que os temas do Tratado refletem as necessidades mais imediatas da região, a exigir tratamento jurídico especializado: direito ecológico; direito agrário; direito indígena; direito minerário; direito da navegação (fluvial); direito do comércio exterior; e, direito comunitário. Dai a denominação direito amazônico. Interpretar e aplicar o direito de acordo com o contexto regional.

domingo, janeiro 31, 2010

Indígena - STF

STF decide que expansão de área indigena é ilegal


O Supremo Tribunal federal concedeu liminar dando ganho de causa ao Governo de Roraima na ação judicial que pede que a terra indígena Serra da Moça não seja expandida para dentro do assentamento PA Nova Amazônia. Na decisão o STF afirma que o Governo Federal por meio do Incra e da Funai deve garantir a manutenção dos assentamentos já realizados na referida área (Assentamento Nova Amazônia), vedando-se o acesso de novos grupos indígenas ao local. O Ministro Gilmar Mendes determinou, ainda, que a União e a FUNAI se abstenham de praticar quaisquer atos no sentido de reconhecer a referida área como terra indígena.

É a segunda vez que a Procuradoria Geral de Roraima (Proge) ganha uma açao de destaque nacional. A primeira foi a suspensao da Operação Upatakon. A ação é um desdobramento da decisão do Supremo Tribunal Federal, que confirmou a demarcação contínua da reserva indígena Raposa Serra do Sol e foi assinada pelo governador Anchieta Júnior e pelos procuradores Chagas Batista, Eliton A. Meneses e Edival Braga.

ASSENTAMENTO - O Projeto de Assentamento Nova Amazônia está localizado na região da antiga fazenda Bamerindus (utilizada para o cultivo de arroz e formação de pasto para criação de gado), que foi repassada ao governo federal pelo banco Bamerindus em ação de dação em pagamento, para quitar dívidas do banco com a União.

Depois de incorporada ao patrimônio da União, foi destinada para a política nacional de reforma agrária. O Incra, na qualidade de executor das políticas públicas atinentes à reforma agrária, iniciou o assentamento de famílias. Atualmente, há 422 famílias de pequenos agricultores assentados e mais sete famílias desinstrusadas da terra indígena Raposa Serra do Sol. Na área de reserva técnica do projeto, acamparam oito famílias indígenas oriundas da reserva Serra da Moça. As famílias indígenas passaram a autodenominar-se comunidade Lago da Praia Mais informções na Folha Impressa

(Fonte: Jornal Folha de Boa Vista, de 30 de janeiro de 2010).