Os estudos direcionados à realidade amazônica são maximizados com o Pacto Amazônico, considerando-se que os temas do Tratado refletem as necessidades mais imediatas da região, a exigir tratamento jurídico especializado: direito ecológico; direito agrário; direito indígena; direito minerário; direito da navegação (fluvial); direito do comércio exterior; e, direito comunitário. Dai a denominação direito amazônico. Interpretar e aplicar o direito de acordo com o contexto regional.

quarta-feira, dezembro 29, 2010

Fundiário

Governo assina convênio de regularização fundiária


O Governo de Roraima assina nesta quarta-feira (29), às 11 horas, no Salão Nobre do Palácio Senador Hélio Campos, convênio com o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) para regularizar aproximadamente 18 mil ocupações no estado. Cerca de 90 mil pessoas serão beneficiadas com a posse definitiva de suas terras a partir da titulação e da regularização fundiária.

As ocupações estão em 12 ‘glebas’ localizadas em sete municípios: Cantá, Boa Vista, Caracaraí, Normandia, Rorainópolis, Bonfim e Amajari. De acordo com o convênio, 11.500 ocupações de até quatro módulos fiscais, medida usada para diferenciar propriedades pequenas e médias, serão tituladas de forma gratuita. Proprietários de áreas acima de quatro módulos fiscais terão de pagar pela titulação. Estima-se que 6.500 ocupações se enquadrem nessa qualificação.

O governador José de Anchieta ressaltou que a titulação das terras traz segurança jurídica e contribuirá decisivamente para a redução dos riscos institucionais dos proprietários e dos investidores agropecuários.

“Esperamos com isso que os níveis de investimentos no setor primário da economia cresçam e resultem na expansão agrícola da renda e do emprego. Além disso, a legalização garante justiça social, pois beneficiará 11.500 pequenos agricultores”, disse o governador.

O governo lança durante o evento o Programa Roraima Legal que irá se articular com o Programa Terra Legal, do Governo Federal, por meio de uma unidade gestora de projetos (UGP) formada por técnicos do Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima), da Secretaria de Planejamento (Seplan), da Fundação Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia (Femact), da Secretaria da Agricultura (Seapa) e da Procuradoria-Geral (Proge).

O convênio que será assinado é resultado desse trabalho conjunto das instituições estaduais junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)/Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e o Programa Terra Legal.

Localidades que serão regularizadas:

Amajari
Boa Vista
Bonfim
Cantá
Caracaraí
Rorainópolis
Normandia

Tepequém
Cauamé
Tacutu
Quitauaú
Baraúna
Equador
Normandia

Ereu
Murupu

BR-210

Amajari

Caracaraí


(Fonte: Jornal Folha de Boa Vista, de 29 de dezembro de 2010).