Ambiental - Justiça

* Notícias STF, diponível em:
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=104174


Quarta-feira, 04 de Março de 2009

Presidente do STF e CNJ recomenda que tribunais deem prioridade a causas
fundiárias

Em entrevista concedida na tarde desta quarta-feira (4), o presidente do
Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
ministro Gilmar Mendes, disse que assinou
recomendação<http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RecomendacaoCNJ.pdf>(do
CNJ) para que os tribunais brasileiros priorizem o julgamento das
demandas jurídicas envolvendo conflitos fundiários. De acordo com o
ministro, a iniciativa se justifica tendo em vista que a questão vem, cada
vez mais, gerando conflitos no país.

O CNJ vai acompanhar processos relacionados com conflitos agrários, para que
seja priorizado o monitoramento permanente dessas causas, que envolvem
problemas de reintegração, desapropriação e os crimes em decorrência desses
conflitos, disse o ministro. Conforme o texto da resolução, “a contenção dos
crescentes níveis de violência constatados diariamente sobre esse tema
depende de uma atuação alerta, assertiva e eficaz do sistema de justiça em
nosso país”.

Na ocasião, o ministro aproveitou para dizer que o assunto das invasões não
levou a nenhuma contraposição entre ele e o procurador-geral da República,
Antonio Fernando Souza. Gilmar Mendes disse acreditar que ambos estão “de
acordo” que o caso precisa da atuação de todo o sistema judiciário
brasileiro, “por que, do contrário, daqui a pouco nós vamos ficar celebrando
o que? Missa de sétimo dia, missa de trigésimo dia, missa de um ano. Nós
estamos falando de mortes”, disse o ministro.

Leia, a seguir, a íntegra da entrevista do ministro Gilmar Mendes desta
quarta-feira (4).

O senhor pode explicar, na prática, o que significa essa recomendação do
CNJ?
Ministro Gilmar Mendes – O CNJ decidiu – tendo em vista a importância do
assunto, a gravidade –, que seria importante, seria relevante que os
tribunais fizessem um acompanhamento rigoroso, um controle, e informassem,
inclusive, ao CNJ, sobre os processos relacionados com conflito agrário –
problemas de reintegração, desapropriação, os casos ligados a crimes
decorrentes desse conflito. Foi essa a decisão. Nós vamos criar um grupo de
trabalho aqui no âmbito do CNJ para acompanhar e manter uma interlocução com
os vários tribunais sobre o assunto. Priorizar o julgamento dessas causas,
de modo a não ter essas acusações de que os processos quedam sem uma
dinâmica própria e, por isso, talvez gerassem um quadro de impunidade, de
não-resposta por parte do Judiciário. Então, é um esforço que nós estamos
fazendo nesse sentido.

A recomendação não deixa claro como os tribunais vão informar ao CNJ essas
informações. Vai haver alguma metodologia?
Gilmar Mendes – Nós estamos desenvolvendo, de forma geral, via controle
informático. Isso é detalhado no âmbito do próprio CNJ, como estamos fazendo
com os processos criminais, com a questão da execução criminal – criamos
mecanismos online de comunicação.

Vai ser mensal?
Gilmar Mendes – Isso vai ser estabelecido de forma adequada. Mas, em geral,
estamos trabalhando com controles informáticos.

Mas é uma recomendação, não é?
Gilmar Mendes – É.

Mas é para priorizar? E os outros processos, ficam para trás?
Gilmar Mendes – Na verdade, temos que sempre eleger prioridades. Esta é uma
questão que está se acumulando, que está se adensando, e que muitas vezes
gera, maximiza conflitos. Daí a necessidade de que nós tomemos essas
iniciativas. É claro que temos várias prioridades que estão sendo eleitas: a
questão do menor, as questões criminais – que estamos fazendo esse
acompanhamento todo. Mas estamos focando também nisto. Estamos fazendo, por
exemplo, inspeções, e também as audiências públicas em vários desses estados
que estão envolvidos nesses embates. No Amazonas, acabamos de realizar
[audiência]. No Pará, estivemos lá e estamos acompanhando, de modo que nós
estamos nos integrando nesse esforço.

Qual a opinião do senhor sobre as declarações de ontem do procurador-geral
da República?
Gilmar Mendes – Não cuidei disso. Quais são as declarações?

Por exemplo, ele falou que talvez tenha havido falta de informação quando o
senhor falou que o Ministério Público (MP) deveria agir, e que o MP já
estaria investigando os repasses ilegais para as entidades de sem-terra...
Gilmar Mendes – Eu disse o óbvio, que de fato esta é uma matéria de
competência do MP. É do Tribunal de Contas, também. Em parte é do
Judiciário, quando recebe as reclamações. Eu não fui cuidar de um ou de
outro caso, e depois de uma semana ele apresentou uma lista de casos. No
momento, talvez ele também não soubesse. Agora, claro que nós não podemos
esperar essas decisões. Porque, do contrário, daqui a pouco nós vamos ficar
celebrando o quê? Missa de sétimo dia, missa de trigésimo dia, missa de um
ano. Nós estamos falando de mortes.

Ele disse também que não pode ser considerado sempre um crime o repasse de
recursos públicos para movimentos que invadem uma terra pública ou privada.
Não pode ser considerado automaticamente um crime.
Gilmar Mendes – É bom que haja, então, uma atuação do MP fazendo essa
distinção – de quando o repasse é legítimo. Ele vai nos ensinar em relação a
isso. Mas é preciso haver decisão. Porque, do contrário, por exemplo, nós
estamos já a dois anos do fim do governo Lula. Essas investigações vão ser
feitas para o próximo governo? As medidas de suspensão? É só para isso. Tem
que haver medidas efetivas, só isso. Mas não há nenhuma contraposição. Acho
que nós estamos de acordo.

Mas no CNJ, houve um voto de minerva [desempate] do ministro Gilson Dipp.
Com relação a essa recomendação houve uma divisão...
Gilmar Mendes – Isso não é expressivo. Porque, a rigor, é uma resolução do
Conselho. Sete a seis, cinco a quatro, unanimidade – é uma resolução do
Conselho.

O senhor falou em missa de sétimo dia, missa de um mês, e se essas
investigações serão feitas para o próximo governo. O senhor acha que o MP
está indo devagar nas investigações?
Gilmar Mendes – Não vou emitir juízo. Só estou dizendo que para a gravidade
de determinados fatos – quando eu falei aquilo na quarta-feira de cinzas,
nós estávamos a falar diante de múltiplas invasões, e de quatro casos de
morte. É nesse contexto que nós temos que considerar as coisas – medidas
graves. Agora, se esse movimento é subsidiado por recursos públicos – que
não é recurso do governo, temos o equívoco de falar isso, mas esse recurso é
seu, é meu. Será que nós, na sociedade, queremos pagar isso?

A recomendação fala em um número elevado de processos. Já se tem um
levantamento?
Gilmar Mendes – Exatamente por isso estamos fazendo [esse levantamento].
Hoje, por exemplo, conversei com alguns presidentes de tribunais, ontem
conversei com o presidente do tribunal de Pernambuco – e eles estão já
fazendo esse levantamento, e fazendo esse monitoramento. Aí surgem
escaramuças internas, há decisão judicial, mas a polícia não tem força
suficiente para cumprir. Então há todos esses problemas. E isso tudo está
sendo olhado, nós já estamos visitando muitos desses estados, os senhores
sabem, nós estamos fazendo inspeção e vistoria, e este passa a ser um dos
temas, um dos focos das nossas ações a partir dessa recomendação do CNJ.

Como é uma recomendação, em teoria, o tribunal que não quiser eleger isso
como uma prioridade e criar mecanismos concretos de controle, não precisa
fazer...
Gilmar Mendes – Isso não tem acontecido. [Os tribunais] têm acatado.

O senhor viu uma nota do MST do Pará, em que se faz referência ao fato de
invasões em fazendas do empresário Daniel Dantas, em que eles falam que
terras vendidas para banqueiros que são soltos pelo mesmo ministro que faz
acusações contra o movimento.
Gilmar Mendes – [Daniel Dantas foi] solto pelo Supremo Tribunal Federal.
Decisão do Plenário, nove votos a um, decisão do STF.

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