Os estudos direcionados à realidade amazônica são maximizados com o Pacto Amazônico, considerando-se que os temas do Tratado refletem as necessidades mais imediatas da região, a exigir tratamento jurídico especializado: direito ecológico; direito agrário; direito indígena; direito minerário; direito da navegação (fluvial); direito do comércio exterior; e, direito comunitário. Dai a denominação direito amazônico. Interpretar e aplicar o direito de acordo com o contexto regional.

segunda-feira, fevereiro 16, 2009

Amazônico


Estados da Amazônia querem pagamento por serviços ambientais*

Gilberto Costa*
*Repórter da Agência Brasil

*Boa Vista (RR) - Os governadores da Amazônia Legal querem que a região seja
remunerada pela prestação de serviços ambientais. Os representantes dos nove
estados que abrigam parte da maior floresta do mundo também pedem que a
região receba financiamentos pelo seqüestro de carbono florestal, conforme
estabelecido no Protocolo de Quioto.

As demandas dos governadores estão descritas em 21 pontos da Carta de
Roraima, documento aprovado ao final do 4º Fórum de Governadores da Amazônia
Legal, realizado nesta semana, em Boa Vista.

A carta trata também da regularização de terras nas áreas rurais. Os
governadores manifestaram apoio à Medida Provisória nº 458, publicada no
último dia 11, que dispõe sobre a regularização fundiária de posses e
ocupações em terras da União.

"O tom dos fóruns tem sido conciliador", disse o governador de Mato Grosso,
Blairo Maggi. Para ele, há consenso em torno da necessidade de regularizar
as propriedades rurais. "É preciso imputar responsabilidades que o Estado
não consegue estabelecer quando quem ocupa as terras está na condição de
posseiro", defende.

"A base da questão amazônica é fundiária", concorda o governador do
Amazonas, Eduardo Braga, para quem a propriedade vai viabilizar a adoção de
outras iniciativas, como a política ambiental.

Para o secretário executivo do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Daniel
Maia, o consenso se dá por uma mudança de entendimento da questão fundiária.
"Antes a terra ou era da União ou do estado e havia uma visão
patrimonialista, de que não podia passar para ninguém. A regularização virou
política pública, agora há uma visão mais desenvolvimentista e sustentável",
observa.

Para fazer a regularização fundiária, os governadores esperam financiamento
e suporte técnico da União para agilizar e concluir os estudos de zoneamento
ecológico e econômico, que delimita áreas de preservação e as destinadas a
atividades produtivas. Até agora, apenas Acre e Rondônia aprovaram seus
zoneamentos.

Os estados amazônicos também querem recursos para financiar a recuperação de
áreas degradadas. O governo federal apresentou durante o fórum a proposta de
estimular, com repasse de impostos e subsídios, o plantio em áreas
degradadas de cerrado existentes na região.

Os governadores também reivindicam que o licenciamento de projetos de
infra-estrutura seja feito preferencialmente pelos órgãos estaduais de meio
ambiente e querem que as unidades da federação sejam consultadas quanto à
decisão de autorizar ou restringir o plantio de cana-de-açúcar e outras
espécies para a produção de biocombustíveis.

Entre as demandas dos estados da Amazônia, também há o pedido de que seja
incluíndo no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) a construção,
recuperação e conservação de estradas vicinais. O secretário executivo do
Ministério dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, assegura que essas estradas
não servirão como "espinhas de peixe" para alimentar ações de desmatamento e
que o governo não construirá estradas que tenham "efeito predador" e sirvam
para exploração ilegal de madeira e grilagem de terra. Além disso, criará
unidades de conservação.

Os governadores destacaram no evento que querem incrementar a aviação
regional e o uso de rios para a navegação, com a construção das eclusas de
Estreito e Lajeado, no Rio Tocantins.