Fundiário-Regularização

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Executivo finaliza hoje redação da lei

Pedro Paulino: “Vamos priorizar a emissão de títulos para quem já ocupa os imóveis rurais”

VANESSA LIMA

O Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima) e a Procuradoria Geral do Estado (Proge) finalizam hoje a proposta da Lei de Regularização Fundiária a ser aplicada nos mais de 6 milhões de hectares de terras repassadas pela União ao Estado.

Segundo o presidente do Iteraima, Pedro Paulino Soares, a proposta de lei tem três vertentes principais, que são o limite da área a ser titulada, os pré-requisitos para essa titulação e o valor a ser cobrado pela venda da terra.

O texto do Projeto de Lei contendo 70 artigos, que tratam especificadamente da questão fundiária, foi entregue à Proge no final do mês passado e passou por análise de uma comissão formada por técnicos e secretários estaduais.

Após a conclusão, a proposta de lei será apreciada pelo governador do Estado, Anchieta Júnior, para depois ser encaminhada à Assembleia Legislativa, para ser analisada e votada pelos deputados estaduais.

“Essa é a proposta e nós estamos esperando que seja apreciada pelo poder Legislativo e que seja aprovada de acordo com o que nós estamos propondo o mais breve possível. Ela é uma lei bem técnica jurídica e agrariamente também”, disse Pedro Paulino.

Dentro da proposta da Lei de Regularização Fundiária, foram assegurados direitos para as pessoas que já vivem na terra, com prioridade para emissão de títulos aos moradores que já residem nas áreas.

“O governo federal ficou 20 anos sem regularizar terra - expedir títulos -, então, as pessoas foram ocupando os imóveis e adquiriram alguns direitos de estar naquela área já ocupada. Então para essas pessoas o limite será de até 1.500 hectares”, explicou o presidente do Iteraima.

Pedro Paulino destacou que a ideia com o projeto de lei é efetivar a regularização fundiária do Estado, propiciando o reordenamento fundiário. “O Estado não tem a intenção de ganhar dinheiro com a regularização de terra. A intenção é fomentar a produção e o desenvolvimento através da regularização dessas terras. Isso que está norteando essa lei”, comentou.

De início, se aprovada, a Lei de Regularização Fundiária será aplicada nas glebas Cauamé e Caracaraí, repassadas ao Estado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A previsão é que até o mês de setembro mais cinco glebas sejam repassadas.

(Fonte: Jornal Folha de Boa Vista, de 21 de agosto de 2009).