Os estudos direcionados à realidade amazônica são maximizados com o Pacto Amazônico, considerando-se que os temas do Tratado refletem as necessidades mais imediatas da região, a exigir tratamento jurídico especializado: direito ecológico; direito agrário; direito indígena; direito minerário; direito da navegação (fluvial); direito do comércio exterior; e, direito comunitário. Dai a denominação direito amazônico. Interpretar e aplicar o direito de acordo com o contexto regional.

quinta-feira, janeiro 29, 2009

Fundiário - Terras de Roraima


TRANSFERÊNCIA DE TERRAS

Lula repassa 6 milhões de hectares

Fonte: a A A A

Foto:

O governador Anchieta discursa após o presidente Lula assinar a MP

ELISSAN PAULA RODRIGUES

Durante cerimônia que durou cerca de trinta minutos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, no início da tarde de ontem, no Palácio do Planalto, um decreto e uma Medida Provisória transferindo seis milhões de hectares de terras da União para Roraima. A medida veio após vinte anos de criação do estado. Com exceção dos deputados Neudo Campos (PP), Urzenir Rocha (PSDB) e do senador Mozarildo Cavalcanti, todos os parlamentares da bancada de Roraima estiveram na solenidade.

A MP, que deverá ser publicada no Diário Oficial da União de hoje, amplia as possibilidades de transferência, já que hoje a lei só permite o repasse de terras para assentamentos federais. O decreto regulamenta a MP dizendo quais terras não podem ser transferidas, como reservas indígenas e florestais, ou seja, vai definir a operacionalidade do processo, como vai ocorrer a transferência.

O presidente Lula disse não ter sido fácil tomar a decisão de repassar as terras para o domínio do estado. “Estamos tomando essa atitude porque estamos cansados de incertezas. O governador, o senador Botelho, o Jucá, os deputados e outras pessoas do Estado de Roraima e da Amazônia sabem que vencer os entraves legais existentes não é tarefa fácil”, analisou.

Ele admitiu que o ato dará legalidade e legitimidade ao estado. “Não é possível um estado sem o seu território, seu chão, em que não possa haver da parte dos homens públicos e do Governo do Estado a determinação de políticas agrícolas porque não há território. Nós estamos fazendo Roraima antes dos outros estados, exatamente pela quantidade de reuniões que nós fizemos sobre o caso Roraima”, explicou.

O governador Anchieta Júnior, bastante emocionado, disse que “hoje (ontem) pode ser considerado um dia histórico para Roraima”. “A partir de agora, acabou a insegurança jurídica e fundiária, e esse ato será muito importante para o desenvolvimento do nosso estado”, frisou.

Ele afirmou que a transferência definitiva de terras para o estado é resultado da luta de toda a bancada federal e principalmente do falecido governador Ottomar Pinto. “Tivemos a felicidade de resolver em nosso governo, mas o saldo contou com a colaboração de muitas pessoas”, garantiu Anchieta.

O próximo passo, ressaltou o governador, será dar continuidade ao planejamento estratégico preparado pelo estado e lançado no final do ano passado, o ‘Avança Roraima’. “Vamos priorizar a estruturação e recuperação de estradas, rodovias estaduais, federais e trabalhar para resolver a questão energética do estado”, salientou Anchieta.


(Fonte: Jornal Folha de Boa Vista, de 29 de janeiro de 2009).

quinta-feira, janeiro 15, 2009

Fundiário


TRANSFERÊNCIA DE TERRAS
Estado terá domínio sobre as terras e fará titulação dos lotes.

O senador Romero Jucá (PMDB) reafirmou à Folha a decisão política de transferência de terras da União para o domínio do Governo de Roraima. “Há grande resistência em alguns setores, mas eu acertei com o presidente Lula e a solução está definida”, disse, contrariando as informações da minuta preliminar da transferência feita pelo Incra nacional, por meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e apresentada ao jornal pelo deputado estadual Ionilson Sampaio (PMDB), e que exclui as áreas que estão com processo de regularização fundiária em curso.

Ele reafirmou que o compromisso firmado pelo presidente Lula da Silva (PT), em audiência que contou com a presença do governador Anchieta Júnior (PSDB), no final do ano passado, foi o de repassar as terras para o Estado no dia 28 deste mês. “A decisão está mantida. Não adianta tentarem criar embaraços”, frisou.

Segundo Jucá, a transferência das terras será integral. A partir daí, o Estado é que vai devolver o que não precisa para regularizar os lotes ou o que não é de sua competência, como reservas indígenas, reservas nacionais de preservação ambiental, assentamentos rurais e terras pertencentes ao Exército.

“O Estado terá domínio sobre as terras e fará titulação dos lotes. O Incra cuidará dos projetos de assentamentos”, declarou o senador, ao explicar que o governo estadual está preparando um amplo georeferenciamento para definir a ocupação e o uso adequado do solo em toda a extensão territorial de Roraima.

O secretário estadual de Planejamento, Haroldo Amoras, disse que o Governo do Estado não teve nenhuma informação a respeito da referida minuta. “Estamos na expectativa de ser chamados pelo gabinete da Presidência da República ou pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, enfim, a instância adequada do Governo Federal para saber se há algo previsto nesse sentido”, argumentou.

Ele afirmou que a proposta do Estado é de que sejam transferidos 5.800 hectares, conforme prevê a chamada Lei Marluce (Lei 10.304/2001), que já pedia a transferência das terras da União para o Governo do Estado, mas que não foi implementada. “Essa proposta foi enviada ao Governo Federal e nela estão detalhados todos os termos da regularização”, disse.

MINUTA – O deputado estadual Ionilson disse que se o texto for aprovado da forma em que foi colocado na minuta preliminar, vai excluir praticamente 90% dos possíveis beneficiados, que não terão seus lotes legalizados pelo Iteraima (Instituto de Terras de Roraima). O número, conforme o parlamentar, chega a 15 mil propriedades.

(Fonte: Jornal Folha de Boa Vista, de 15 de janeiro de 2009).

Agrário

Diagnóstico vai definir o perfil sócio-econômico do setor em Boa Vista


A Prefeitura de Boa Vista está realizando um levantamento quantitativo e qualitativo de todas as ações de incentivo à agricultura, desenvolvidas pelo Município. A iniciativa tem como objetivo apontar a realidade do produtor agrícola, conhecer as suas principais necessidades e apontar sugestões para a melhoria do segmento.

A pesquisa mostrará a atual situação dos produtores de Boa Vista quanto ao tipo de cultura, manejo, escoamento de produção, transporte de mercadorias, condições de estradas, utilização de maquinários e necessidade de assistência técnica. A pesquisa também verificará a questão econômica das comunidades de produção, como acesso a linha de crédito e financiamentos.

O prefeito Iradilson Sampaio destacou que a Prefeitura continuará priorizando o apoio à agricultura familiar. “Trabalhar para garantir meios de plantio é uma de nossas principais prioridades de governo. A agricultura familiar é a base de nossa produção e para isso, o homem do campo precisa de condições para permanecer no campo e dar qualidade de vida para sua família”, destacou o prefeito.

O levantamento será concluído na próxima quarta-feira (21). Segundo o secretário Municipal de Economia, Planejamento e Finanças, Getúlio Cruz, para que a Prefeitura continue dando apoio aos agricultores, é preciso identificar as necessidades e conhecer os anseios dos produtores.

“Munidos desse levantamento, nós ampliaremos ainda mais o grande trabalho de incentivo à agricultura familiar que a Prefeitura já vem fazendo. Nós vemos a agricultura como uma das melhores alternativas para acabar com o desemprego e acreditamos que em breve teremos um grande pólo de produção em nosso Município”, destacou o secretário.

Os técnicos agrícolas da Prefeitura visitarão produtores dos projetos Vale do Rio Branco, Estufas, Horta á Céu Aberto e Pati Á (melancia em comunidades indígenas). Em relação a questões mais específicas de manejo de cultura, o caso será levado para o Centro de Difusão de Tecnologia Agrícola para que seja estudado e, em seguida, dado a solução para os problemas.

Incentivos – Em 2008 a Prefeitura distribuiu mais de sete mil mudas frutíferas nos cinco pólos produtivos do Projeto de Assentamento Nova Amazônia, beneficiando 55 famílias. Os produtores receberam mudas de banana, caju, açaí, bacaba, mamãe, romã, tamarindo, goiaba e maracujá.

No projeto Estufas, a Prefeitura de Boa Vista intermediou, em 2008, a liberação de mais de 900 mil reais em financiamentos por meio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, por meio do Banco da Amazônia (Basa).

Investimentos – Neste ano, a Prefeitura pretende iniciar a construção da Central de Abastecimento de Produtos Agroflorestais e Extrativistas de Boa Vista (Ceasa). O novo empreendimento será construído às margens da BR-174, na área destinada também à instalação da ZPE. No local, será construído um matadouro para pequenos animais.

(Fonte: Jornal Folha de Boa Vista, de 15 de janeiro de 2009).

Ambiental


Preservação da Amazônia pode evitar eventos climáticos extremos no país, diz
pesquisador


Luana Lourenço

Repórter da Agência Brasil


Brasília - A preservação da Amazônia pode evitar eventos climáticos extremos
no centro-sul do Brasil, por causa do papel da floresta na manutenção do
equilíbrio do clima na América Latina. De acordo com o pesquisador do
Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa) e do Instituto Nacional
de Pesquisas Espaciais (Inpe), Antonio Nobre, a floresta tem papel
fundamental no equilíbrio do sistema hidrológico da região.

“No funcionamento do clima na América do Sul, a Amazônia tem um papel muito
grande na exportação de umidade, por meio da atmosfera, dos ventos. As
nuvens saem da Amazônia para irrigar as regiões no centro-sul da América
Latina: Centro-Oeste e Sudeste do Brasil, norte da Argentina. Toda essa
região depende das águas que vêm da Amazônia”, apontou Nobre em entrevista à
Rádio Nacional da Amazônia.

De acordo com dados do pesquisador, por dia, a Amazônia chega a jogar na
atmosfera 20 bilhões de toneladas de água em forma de vapor.

O bom funcionamento desse sistema de regulação do regime de chuvas depende
da manutenção da floresta em pé, sem desmatamentos, segundo Nobre. “O que
está em curso hoje ameaça gravemente o funcionamento dessa máquina
gigantesca”, avaliou.

O cientista compara o desmate da Amazônia à retirada de partes do fígado de
uma pessoa que ingere muito álcool e depende do bom funcionamento do órgão
para se recuperar dos excessos. “A floresta amazônica é como um fígado
gigantesco, uma bomba, um pulmão. As árvores têm um papel muito importante
no funcionamento da atmosfera, do transporte de água, do clima. E o que
estamos fazendo é como cortar um pedaço do fígado, que passa a ter muito
menos capacidade de lidar com os abusos, que nesse caso são o aquecimento
global e todas as agressões que são decorrentes da atividade humana na
Terra”, explicou.

Segundo Nobre, apesar de não ser possível traçar precisamente uma relação
direta entre o desmatamento da floresta e as recentes chuvas que atingiram
Santa Catarina, por exemplo, a ocorrência de eventos climáticos extremos
como esse está relacionada a um desequilíbrio ambiental, que pode ser
evitado.

“O que a Amazônia provê não são apenas serviços [ambientais] para o cinturão
agrícola, para as hidrelétricas, para a atividade industrial; o que a
Amazônia provê é um sistema de estabilização climática que consegue manter a
região toda em equilíbrio. Não se tem nem excesso de água nem falta. E
também impede que ocorram secas prolongadas, que criariam os desertos”,
acrescentou.

Nobre defende que, mesmo diante de incertezas científicas, há fatos
suficientes para justificar a demanda urgente pela preservação. “O que a
ciência já sabe é mais do que suficiente para comprar várias apólices de
seguro. E o seguro se chama proteger a floresta. Estamos destruindo o
sistema hidrológico e o clima da América do Sul”, alertou.


Ambiental


A Análise Ambiental e de Sustentabilidade (AAS) do Estado do Amazonas
considera o grau de cumprimento dos próprios objetivos ambientais do
estado.
Na avaliação são analisadas as condições ambientais, as
pressões sobre o meio ambiente e as respostas dos setores público e
privado para atingir os objetivos de proteção ambiental e uso
sustentável dos recursos naturais.
Com base nos objetivos de política
são propostas e discutidas 35 recomendações com o propósito de
fortalecer o avanço do estado em matéria de ambiente, no contexto
do desenvolvimento sustentável. Uma das características mais
importantes da metodologia de análise utilizada é a ênfase na
integração entre ambiente, economia e os aspectos sociais,
seguindo o marco conceitual do desenvolvimento sustentável.
O Estado do
Amazonas apresenta níveis elevados de conservação da natureza e de
biodiversidade. Há, entretanto, pressões ambientais, sobretudo no sul,
no sentido do avanço da fronteira agropecuária e em relação a algumas
espécies vegetais e animais. A política ambiental do estado está
explicitada no Programa Zona Franca Verde e apresenta características
destacáveis, incorporando um modelo de desenvolvimento de longo prazo
baseado na incorporação de conhecimentos científicos e tecnológicos aos
recursos naturais do estado. Há outros aspectos a serem salientados,
como o forte impulso à criação de unidades de conservação e os exemplos
de participação da população no desenho e implementação de programas
ambientais.
O trabalho realizado no Gasoduto Coari-Manaus constitui uma
das experiências mais destacáveis. Por sua vez, os desafios são também
importantes. O modelo de desenvolvimento precisa ser consolidado,
mantendo as atuais linhas de política e fortalecendo as equipes humanas
e os recursos financeiros das instituições ambientais para cumprir com
seus compromissos cada vez maiores. Também é importante continuar os
esforços de coordenação vertical (com a União e os municípios) e
horizontal (com outras secretarias), bem como com os principais atores
do desenvolvimento: comunidades rurais e indígenas, sociedade civil,
setor privado e universidades e centros de pesquisa.


terça-feira, janeiro 06, 2009

Ambiental - Penal


A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 982/08, da Comissão
de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que
susta os efeitos do Decreto 6.514/08, do Executivo, que regulamenta a
lei sobre sanções penais e administrativas derivadas de atividades
lesivas ao meio ambiente (Lei 9.605/98).
As sanções previstas no
decreto vão de advertência até multa diária, que pode chegar a R$ 50
milhões.
O decreto, publicado em julho de 2008, dá competência aos
fiscais do meio ambiente da União e dos estados, bem como aos agentes
das Capitanias dos Portos do Ministério da Marinha para lavrar autos de
infração ambiental. Eles têm poder para aplicar, além da multa, sanções
de apreensão de produtos e equipamentos ou veículos de qualquer
natureza utilizados na infração, além da suspensão de venda e
fabricação do produto e do embargo ou demolição de obra. Penalidades
não previstas.
Na justificativa da apresentação do projeto, os
integrantes da Comissão de Agricultura alegam que, a pretexto de
disciplinar a aplicação da lei, o decreto criou novas obrigações,
instituindo penalidades antes não previstas pelo legislador.
"Este
decreto prevê nova hipótese de exclusão de infração, determinando não
apenas a forma de aplicação da legislação ou de seus dispositivos, mas
promovendo verdadeira extensão da lei que pretendeu disciplinar.
Considerando que uma lei só pode ser alterada por outra lei e com base
no artigo 109 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a proposta
tem como objetivo recompor a ordem jurídica que foi violada", alegam os
deputados da comissão. Tramitação A proposta será analisada pelas
comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e
Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo
Plenário. Íntegra da proposta: - PDC-982/2008 Notícias anteriores:
Comissão aprova maior rigor para estados em questões ambientais Novo
decreto sobre crimes ambientais deixa deputados descontentes Projeto
susta multa por falta de registro de reserva legal Minc admite revisão
de decreto sobre crime ambiental Proposta prevê alternativas a multas
ambientais.

(Fonte: Agência Câmara)


sábado, janeiro 03, 2009

Indígena - Raposa/Serra do Sol


Raposa Serra do Sol abrirá série de julgamentos importantes no STF em 2009


A pauta de julgamentos prevista para 2009 no Supremo Tribunal Federal (STF) indica que a Corte continuará sob os holofotes ao ter que analisar questões de grande repercussão social.

Em fevereiro, na volta do recesso judiciário, será retomado o julgamento da constitucionalidade da demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, iniciado e interrompido duas vezes em 2008.

A tendência é que seja confirmada uma decisão pela saída de todos os produtores de arroz e famílias de agricultores brancos que se recusam deixar a área de 1,7 milhão de hectares, por dicordarem da indenização oferecida pela Fundação Nacional do Índio (Funai).

Já foram oito votos a favor da demarcação contínua até o novo pedido de vista, do ministro Marco Aurélio Mello. Apesar de improvável, tecnicamente, entretanto, ainda é possível um decisão favorável à permanência dos não-índios dentro da reserva, pois os votos dados até agora podem ser mudados em função da posição daqueles ministros que ainda não se manifestaram.

Também deve ser concluída este ano a discussão sobre a demarcação da reserva indígena Caramuru Paraguaçu, na Bahia, que envolve a etnia Pataxó Hã-hã-hãe. O julgamento foi interrompido em setembro de 2008 por um pedido de vista do ministro Menezes Direito.

Outro debate polêmico a ser retomado no tribunal diz respeito ao poder de investigação do Ministério Público. A principal ação sobre o tema é um habeas corpus ajuizado em favor de Sérgio Gomes da Silva. Conhecido como Sombra, ele é acusado de ser o mandante do assassinato do ex-prefeito de Santo André (SP) Celso Daniel (PT). Dois ministros já se manifestaram sobre o caso e o julgamento recomeçará com o voto do ministro Cezar Peluso.

Os ministros do STF ainda devem discutir no plenário, em 2009, a possibilidade de interrupção da gravidez de fetos anencéfalos, a constitucionalidade das cotas raciais para estudantes negros incluídas no Programa Universidade Para Todos (ProUni) , o reconhecimento da união civil homoafetiva, o monopólio dos Correios nos serviços postais do país, a possibilidade de importação de pneus usados e a legalidade da inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Também será objeto de trabalho na Corte a análise da ação referente ao recebimento de denúncia contra o deputado federal e ex-ministro da Fazenda Antônio Palloci Filho, o ex-presidente da Caixa Econômica Federal Jorge Mattoso e o jornalista Marcelo Netto pela suposta quebra do sigilo bancário do caseiro Francenildo dos Santos Costa e pela divulgação indevida desses dados, em 2006.

Fonte: Agência Brasil

Indígena - Raposa/Serra do Sol


STF vai concluir julgamentos polêmicos como a Raposa Serra do Sol



Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) deverão concluir julgamentos importantes em 2009. Logo nas primeiras sessões de fevereiro, a discussão sobre a demarcação contínua da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, deve ser retomada na Corte.

No dia 10 de dezembro do ano passado, um pedido de vista do ministro Marco Aurélio Mello adiou a decisão final sobre a questão. Antes do adiamento, porém, 8 dos 11 ministros da Suprema Corte se manifestaram a favor da homologação de forma contínua das terras na região com ressalvas.

Outros temas polêmicos deverão estar na pauta do Supremo neste ano, como cotas raciais, interrupção da gravidez de fetos anencéfalos, a Lei de Imprensa, diploma para jornalistas e o poder de investigação do Ministério Público.

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, já emitiu parecer favorável ao poder do Ministério Público de realizar investigações criminais. No documento, Souza defende que a investigação conjunta ou paralela aperfeiçoa o sistema de apuração por reunir as exigências de punibilidade e o respeito aos direitos fundamentais.

O parecer foi encaminhado ao STF sobre a Adin (ação direita de inconstitucionalidade) na qual a Adepol (Associação dos Delegados de Polícia do Brasil) questiona o poder de investigação de promotores e procuradores de Justiça. A entidade argumenta que os poderes de investigação são de atribuição exclusiva dos delegados de polícia.

No parecer, o procurador-geral sugere a improcedência da ação. Souza entende que vários outros órgãos do governo realiza investigações, como a Receita Federal e o Banco Central que apuram crimes de sonegação fiscal ou de evasão de divisas. O procurador ressalta que essas investigações resultam em ação penal sem necessariamente passar por uma investigação policial.

Com informações da Folha Online