Os estudos direcionados à realidade amazônica são maximizados com o Pacto Amazônico, considerando-se que os temas do Tratado refletem as necessidades mais imediatas da região, a exigir tratamento jurídico especializado: direito ecológico; direito agrário; direito indígena; direito minerário; direito da navegação (fluvial); direito do comércio exterior; e, direito comunitário. Dai a denominação direito amazônico. Interpretar e aplicar o direito de acordo com o contexto regional.

segunda-feira, fevereiro 23, 2009

Fundiário


Incra reassenta famílias retiradas da reserva Raposa Serra do Sol


Fonte: a A A A

A Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em Roraima reassentou ontem 17 famílias remanescentes da terra indígena Raposa Serra do Sol, na região do Passarão, zona rural de Boa Vista. Cada família recebeu lote que pode ser de 290 ou 450 hectares. O tamanho é determinado com base ao anterior que o assentado possuía.

Os responsáveis por cada um dos lotes assinaram os termos de assentamento no gabinete da superintendência e já ocuparam as áreas. Eles pretendem dar continuidade à atividade rural desenvolvida na terra indígena, especialmente a criação de gado bovino.

A ação de reassentamento dessas famílias vem sendo realizada desde 2006. Todas as famílias beneficiadas apresentaram requerimento ao Incra, solicitando o recebimento dos lotes.

O superintendente do Incra em Roraima, Titonho Beserra, observou que a área foi destinada prioritariamente para famílias com tradição na exploração do lavrado (cerrado) com a criação de bovinos, equinos, caprinos e ovinos. “Ao serem transferidos, eles poderão desenvolver atividades semelhantes às que estavam habituados na terra indígena”, disse.

Até agora, o Incra beneficiou com terras 105 famílias remanescentes da Raposa Serra do Sol. O trabalho continua à medida que a autarquia federal identifica áreas com potencial para reassentá-los.

(Fonte: Jornal Folha de Boa Vista, de 20 de fevereiro de 2009).


Fundiário


Incra

Incra retoma posse de três fazendas no Sul de Roraima

Fonte: a A A A

Foto:

Sede da fazenda do deputado federal Chico Rodrigues que foi reintegrada ao Incra

ELISSAN PAULA RODRIGUES

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) explicou ontem que retomou na quarta-feira, 18, a posse de três fazendas situadas na BR-210 e vicinais 14 e 17, no Município de São Luís do Anauá, Sul de Roraima. As fazendas ocupavam de forma irregular 27 lotes do Projeto de Assentamento Rápido Jauaperi.

A Folha apurou que quando a ação foi ajuizada, em 2005, toda a área era ocupada pelo deputado federal Chico Rodrigues (DEM), passando de 2 mil hectares de terra. Até a retomada do imóvel, na quarta-feira, o parlamentar estava ocupando a área que fica na BR-210 e que englobava cinco lotes de terra.

A segunda fazenda, na vicinal 14, estava sendo ocupada pelo irmão do deputado, Miguel Rodrigues. Já a terceira fazenda, a maior delas, com 17 lotes e que chega à margem do rio Anauá, foi vendida a um promotor de justiça.

As terras estão fora da faixa de terra transferida pela União ao Estado, já que se trata de projeto de colonização do Incra. A decisão de retomada da posse foi dada pela desembargadora Selene Maria de Almeida, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em Brasília, em 11 de novembro do ano passado, em agravo de instrumento ajuizado pela Procuradoria Federal Especializada do Incra.

O Instituto ingressou com a ação na Justiça Federal de Roraima em 2005, tendo em vista a ocupação irregular dos lotes, destinados exclusivamente para agricultores familiares. O juiz da 2ª Vara Federal, Atanair Nasser Ribeiro Lopes, negou a liminar em 6 de junho de 2008, “apesar de existirem provas nos autos que aparentemente comprovam a propriedade da União das glebas em questão”, conforme sua sentença.

Já no dia 22 de julho do ano passado, a Procuradoria ingressou com agravo de instrumento junto ao TRF. A decisão da desembargadora, que já inclui o mérito da questão, foi devolvida ao juiz Atanair Nasser para cumprimento, o que acabou ocorrendo na quarta-feira, por ordem do juiz da Comarca de São Luís do Anauá, Elvo Pigari, em atendimento à Carta Precatória enviada por Atanair Nasser.

Um oficial de Justiça foi até as fazendas na companhia de um procurador e de três peritos federais agrários do Incra, além de duas equipes da Polícia Federal, para cumprir a decisão de forma pacífica.

(Fonte: Jornal Folha de Boa Vista, de 20 de fevereiro de 2009).


Ambiental-Zoneamento


Conama deve votar Lei de Zoneamento no próximo mês


Foto: Arquivo/Folha

Erci de Moraes foi o relator do projeto enviado à Assembleia Legislativa pelo Executivo

O Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) deve analisar a lei que institui o Zoneamento Econômico Ecológico de Roraima (ZEE) ainda no mês de março, finalizando o processo de aprovação da legislação para que possa ser aplicada no Estado.

Conforme o deputado estadual Erci de Moraes (PPS), que atuou como relator do projeto enviado à Assembleia Legislativa pelo Poder Executivo, a data da reunião ainda não está definida, mas a expectativa é que a Lei de Zoneamento Ecológico seja aprovada sem restrições pelo Conama, depois das alterações feitas no projeto original elaborado pelo governo.

Para se chegar a esse resultado final, aprovado pelos deputados estaduais, no final de dezembro de 2008, foram realizadas seis audiências públicas por todo o interior do Estado. “Com a aprovação do ZEE pelo Conama – e nós não temos dúvida de que ele será aprovado pelo Conselho – Roraima passará a viver, de fato, um novo momento econômico”, comentou o parlamentar.

Para ele, após o repasse das terras da União para Roraima, e com a Lei de Zoneamento devidamente aprovada, não haverá mais desculpas para que os projetos de desenvolvimento não aconteçam, ainda que tenham que ser redimensionados devido às limitações territoriais motivadas pela demarcação da Raposa Serra do Sol.

(Fonte: Jornal Folha de Boa Vista, de 23 de fevereiro de 2009).


sexta-feira, fevereiro 20, 2009

Amazônico


AMAZÔNICO 1
A professora Alessandra Mahé Costa Rodrigues, do Grupo de Estudos de Direito Internacional do Meio Ambiente (Gedima), defenderá dissertação sob o título “Direito Amazônico: delineamentos básicos para uma teoria condizente com a realidade regional amazônica”, para obtenção do título de mestre em direito público internacional. Será no próximo dia 17 de março.

AMAZÔNICO 2
A professora da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG) foi co-orientada pelo professor da Universidade Federal de Roraima Alcir Gursen De Miranda, magistrado roraimense que constrói a tese de um Direito Amazônico. A defesa da dissertação é fruto de uma batalha de quase de 10 anos no assunto.

AMAZÔNICO 3
Gursen De Miranda, em 1999, chegou a criar um Curso de Especialização em Direito Amazônico, aprovado pela Universidade Federal de Roraima (UFRR), merecendo recomendação elogiosa da Comissão de Especialistas do Ensino do Direito, do Ministério da Educação. O Direito Amazônico compõe a grade dos cursos de mestrado e doutorado da Universidade Federal do Pará.

(Fonte: Jornal Folha de Boa Vista, de 20 de fevereiro de 2009).


quarta-feira, fevereiro 18, 2009

Indígena - Minerário


Liderança confirma garimpo em reserva


Foto: Arquivo/Folha
Ex-presidente da Sociedade em Defesa dos Índios Unidos do Norte de Roraima (Sodiur), Lauro Barbosa

ANDREZZA TRAJANO

Reportagem sobre a participação de índios em atividades de garimpo ilegal nas reservas, publicada ontem na Folha, repercutiu entre as lideranças indígenas. Eles confirmam que os índios garimpam na região do Flexal, na terra indígena Raposa Serra do Sol, mas negaram utilizar uma balsa da Fundação Nacional do Índio (Funai), como fora denunciado.

De acordo com o ex-presidente da Sociedade em Defesa dos Índios Unidos do Norte de Roraima (Sodiur), o índio macuxi Lauro Barbosa, que mora no Flexal, o garimpo existente na área é antigo e representa um dos meios de sobrevivência dos índios. Ele concedeu a entrevista em nome das 800 famílias que vivem na comunidade.

Lauro explicou que a garimpagem é feita no igarapé do Sol e que todo o equipamento utilizado é de propriedade dos índios. Ao mesmo tempo, negou veementemente a utilização de uma balsa da Funai na atividade ilegal. “Esse é meio de sustentarmos nossas famílias. Não temos emprego e trabalhamos honestamente. O material que tem lá [no garimpo] é nosso, comprado com o nosso dinheiro”, enfatizou Barbosa.

Segundo ele, em média cinco índios garimpam no rio diariamente. O lucro é repartido com todos após serem retirados os recursos para manutenção dos equipamentos e aquisição de combustível.

Mesmo frisando que o garimpo é exclusivo dos indígenas, Barbosa admitiu que não-índios também garimpam na região. Ele informou que quando os não-índios encontram uma quantidade razoável de minérios, repassam um percentual para os índios, mas quando tiram pouco, ficam com o montante para manutenção e alimentação deles na área. “Eles [garimpeiros] aparecem lá, trabalham conosco, tiram a parte deles e vão embora. A presença deles não é permitida”, disse.

Em um mapa feito pelo Serviço Geológico do Brasil (CPRM) no mês passado a pedido da Folha, foi identificado na porção Nordeste de Roraima, entre os rios Cotingo e Maú, na terra indígena Raposa Serra do Sol, a presença de diamante e ouro.

Conforme Lauro, estes minerais metálicos são também encontrados no igarapé do Sol. Ele disse que nunca teve a sorte de encontrar diamante, mas retira do garimpo por semana cerca de cinco gramas. O grama do ouro começou o ano custando R$ 63,49. Porém, ele ressaltou que “alguns índios e outros garimpeiros já tiveram a sorte de encontrar diamante durante a lavra”.

Questionado quanto à atividade que vem desempenhando, já que garimpagem em terra indígena é ilegal, Lauro Barbosa foi enfático: “Estou em minha terra e posso nela garimpar, fazer o que for preciso para sustentar minha família. Se fosse tão errado, não haveria projeto de lei [que tramita no Congresso Nacional] pedindo regulamentação para a mineração em terra indígena”, rebateu.

Os demais indígenas do Flexal vivem da agricultura, segundo o líder indígena.

MORTE - No mês passado, um grupo de garimpeiros matou a tiros o tuxaua da comunidade de São Luiz do Arame, em Alto Alegre, o índio Yekuana Luiz Vicente Carton, e feriu também a bala o filho dele, Ronildo Luiz Carton. O crime ocorreu após os indígenas se negarem a levá-los de canoa pelo rio Uraricuera até a comunidade Uaicás, no coração da reserva Yanomami.

Segundo relatos da família, Luiz Carton trabalhava para os garimpeiros desde 1990. Guiava homens e máquinas, favorecendo a entrada de garimpeiros na terra Yanomami. Ele e seus dois filhos ajudaram na construção da estrada vicinal que facilitou o acesso dos garimpeiros até o porto.

(Fonte: Jornal Folha de Boa Vista, de 18 de fevereiro e 2009).

segunda-feira, fevereiro 16, 2009

Amazônico


Estados da Amazônia querem pagamento por serviços ambientais*

Gilberto Costa*
*Repórter da Agência Brasil

*Boa Vista (RR) - Os governadores da Amazônia Legal querem que a região seja
remunerada pela prestação de serviços ambientais. Os representantes dos nove
estados que abrigam parte da maior floresta do mundo também pedem que a
região receba financiamentos pelo seqüestro de carbono florestal, conforme
estabelecido no Protocolo de Quioto.

As demandas dos governadores estão descritas em 21 pontos da Carta de
Roraima, documento aprovado ao final do 4º Fórum de Governadores da Amazônia
Legal, realizado nesta semana, em Boa Vista.

A carta trata também da regularização de terras nas áreas rurais. Os
governadores manifestaram apoio à Medida Provisória nº 458, publicada no
último dia 11, que dispõe sobre a regularização fundiária de posses e
ocupações em terras da União.

"O tom dos fóruns tem sido conciliador", disse o governador de Mato Grosso,
Blairo Maggi. Para ele, há consenso em torno da necessidade de regularizar
as propriedades rurais. "É preciso imputar responsabilidades que o Estado
não consegue estabelecer quando quem ocupa as terras está na condição de
posseiro", defende.

"A base da questão amazônica é fundiária", concorda o governador do
Amazonas, Eduardo Braga, para quem a propriedade vai viabilizar a adoção de
outras iniciativas, como a política ambiental.

Para o secretário executivo do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Daniel
Maia, o consenso se dá por uma mudança de entendimento da questão fundiária.
"Antes a terra ou era da União ou do estado e havia uma visão
patrimonialista, de que não podia passar para ninguém. A regularização virou
política pública, agora há uma visão mais desenvolvimentista e sustentável",
observa.

Para fazer a regularização fundiária, os governadores esperam financiamento
e suporte técnico da União para agilizar e concluir os estudos de zoneamento
ecológico e econômico, que delimita áreas de preservação e as destinadas a
atividades produtivas. Até agora, apenas Acre e Rondônia aprovaram seus
zoneamentos.

Os estados amazônicos também querem recursos para financiar a recuperação de
áreas degradadas. O governo federal apresentou durante o fórum a proposta de
estimular, com repasse de impostos e subsídios, o plantio em áreas
degradadas de cerrado existentes na região.

Os governadores também reivindicam que o licenciamento de projetos de
infra-estrutura seja feito preferencialmente pelos órgãos estaduais de meio
ambiente e querem que as unidades da federação sejam consultadas quanto à
decisão de autorizar ou restringir o plantio de cana-de-açúcar e outras
espécies para a produção de biocombustíveis.

Entre as demandas dos estados da Amazônia, também há o pedido de que seja
incluíndo no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) a construção,
recuperação e conservação de estradas vicinais. O secretário executivo do
Ministério dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, assegura que essas estradas
não servirão como "espinhas de peixe" para alimentar ações de desmatamento e
que o governo não construirá estradas que tenham "efeito predador" e sirvam
para exploração ilegal de madeira e grilagem de terra. Além disso, criará
unidades de conservação.

Os governadores destacaram no evento que querem incrementar a aviação
regional e o uso de rios para a navegação, com a construção das eclusas de
Estreito e Lajeado, no Rio Tocantins.


Amazônico


FÓRUM DE GOVERNADORES

Carta de Roraima enumera solicitações da Amazônia para o Governo Federal

Fonte: a A A A

Foto:

Governadores enviaram 21 solicitações dos nove estados da Amazônia Legal ao presidente Lula

ELISSAN PAULA RODRIGUES

A Carta de Roraima, fruto das discussões da quarta edição do Fórum de Governadores da região, ocorrido no dia de ontem, encaminhou 21 solicitações dos gestores dos nove estados da Amazônia Legal ao presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT). O texto, que retrata os anseios dos governadores, será direcionado aos ministérios conforme os temas tratados e as decisões serão acompanhadas de perto pelo ministro Mangabeira Unger, da Secretaria de Assuntos Estratégicos, responsável por intermediar os assuntos entre Governo Federal e governadores.

Pela primeira vez o evento foi sediado em Roraima e, além do anfitrião, o governador Anchieta Júnior, estiveram presentes os governadores do Amazonas, Eduardo Braga, do Amapá, Antônio Waldez Góes da Silva, do Mato Grosso, Blairo Maggi, do Tocantins, Marcelo de Carvalho Miranda, e de Rondônia, Ivo Cassol. Os estados do Acre, Pará e Maranhão enviaram seus vices.

Os senadores de Roraima, Romero Jucá (PMDB) e Augusto Botelho (PT), também fizeram parte das discussões. E apenas os deputados Chico Rodrigues (DEM) e Luciano Castro (PR), além do deputado Antônio Feijão, do Amapá, compareceram.

Para Anchieta, com a criação do Fórum as soluções para problemas considerados históricos da Amazônia têm sido mais céleres. Ele frisou que o ponto alto do encontro seria mesmo a busca por saídas para a questão fundiária da Amazônia e questões subsequentes como a legislação ambiental. “A Carta de Roraima retrata a realidade amazônica dentro de uma nova realidade, de projetos exequíveis de desenvolvimento econômico com sustentabilidade”, analisou.

O ponto crucial das discussões foi realmente a regularização fundiária, e já no primeiro item os governadores concordaram que a Medida Provisória 458, aprovada recentemente pelo Governo Federal, representa avanços no processo de regularização fundiária na Amazônia Legal, mas admitiram que a norma necessita de adequações e aprimoramentos. Eles também pediram que no texto sejam contemplados mecanismos facilitadores para registro de títulos definitivos de até quatro módulos rurais junto aos cartórios de registro de imóveis.

AMBIENTAL – Alguns itens da Carta focaram a questão ambiental, como a definição entre os estados e a União de um programa de financiamento para recuperação de áreas públicas degradadas, além de apoio e incentivo às cadeias produtivas do extrativismo na Amazônia em novas bases tecnológicas, como estratégia de inclusão social e econômica das populações tradicionais.

Também o licenciamento dos empreendimentos em infraestrutura na Amazônia Legal foi ponto de pauta, e os governadores pediram que os processos sejam acelerados, e que a responsabilidade da emissão das licenças ambientais seja preferencialmente de competência das autoridades ambientais dos Estados.

TRANSPORTE – No quesito transporte, ficou acertado que deve ser implantado, considerando a possibilidade de inclusão no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), um programa amplo de construção, recuperação e conservação de estradas vicinais e que contemple a participação das três esferas do governo. O grupo decidiu apoiar ainda a proposta do Governo Federal para a reestruturação da aviação e do transporte hidroviário na Amazônia, com uma pequena alteração, mas não explicitou os termos da proposta.


(Fonte: Jornal Folha de Boa Vista, de 16 de fevereiro de 2009).

Ambiental - Transporte


FÓRUM DE GOVERNADORES

Questões ambientais e transporte aéreo na Amazônia serão os próximos temas

Fonte: a A A A

Foto:

Amoras diz que não é possível tratar a questão fundiária sem levar em consideração os assuntos ambientais

WILLAME SOUSA

As questões ambientais e transporte aéreo regional serão os temas debatidos no próximo Fórum de Governadores da Amazônia Legal. A declaração foi dada por Haroldo Amoras, secretário de Estado de planejamento e desenvolvimento, na manhã de ontem, em entrevista ao Agenda da Semana, programa apresentado pelo economista Getúlio Cruz, na Rádio Folha (AM 1020).

O secretário destacou que é praticamente impossível tratar a questão de regularização fundiária sem levar em consideração os assuntos ambientais. Por isso, a exemplo do que houve em relação às terras da União repassadas recentemente ao Estado, há possibilidade de que as questões que envolvem o meio ambiente também fiquem sob a alçada das unidades da federação.

“Primeiro, temos que avaliar, do ponto de vista econômico, o absoluto absurdo e verdadeiro disparate que é estabelecer de forma indiscriminada a exigência de reserva legal de 80%, no caso de floresta, e de 65%, em caso de área de cerrado”, explica ele.

Haroldo Amoras afirma que, 68% do território do Estado são áreas intocáveis do ponto de vista de produção. Dos 32% restantes, depois que se retiram os percentuais destinados a reservas legais, terras rochosas, áreas de cabeceira, serras, dentre outras, sobram apenas cerca de 5% ou 6% de espaços que podem ser destinados efetivamente à produção. Por isso, o secretário destaca que é importante rever as formas de preservação na Amazônia.

“Existe proposta de instrumento legislativo, isto é, vai ser decidido apenas se será através de medida provisória ou projeto de lei. É uma proposta concreta da secretaria de Assuntos Estratégicos, que será discutida no âmbito de cada Estado e, a partir disto, será construída uma contraproposta que venha representar um consenso dos Estados. Isso não será fácil de fazer, assim como não foi a questão fundiária, mas é necessário termos as regras do jogo e que sejam claras”, diz Amoras.

O transporte aéreo também será um ponto amplamente abordado no próximo fórum, que, conforme o secretário, já existe projeto que abordará três pontos primordiais dos quais depende o desenvolvimento da aviação regional e, consequentemente, a resolução dos problemas relacionados a este setor. Ele caracterizou ainda como paradoxal o fato de o secretário nacional de Aviação Civil não ter podido estar presente ao evento, em virtude de não ter conseguido vaga nos voos para o Estado.

“O projeto para equacionar esta questão está formatado e atacará três pontos. O primeiro é mudar e adequar toda a legislação aérea no que diz respeito à aviação regional. O segundo é mudar o suporte de logística, pois é necessário adequá-lo à realidade local. O terceiro se refere ao conjunto de incentivos fiscais e financeiros para empresas que operam regionalmente”, conclui.


(Fonte: Jornal Folha de Boa Vista, de 16 de fevereiro de 2009).

terça-feira, fevereiro 10, 2009

Indígena - Política


Secretário do Índio é empossado

Fonte: a A A A

Foto:

Governador assina nomeação do novo secretário do Índio, Jonas Marcolino (1º à esquerda)

REBECA LOPES

Apesar de duas mudanças anunciadas durante o dia de ontem para o primeiro escalão do governo, apenas uma foi concretizada no início da noite, na sala de reuniões do Palácio Senador Hélio Campos. Assumiu a Secretaria Estadual do Índio Jonas de Souza Marcolino, em substituição a Adriano Nascimento, que ficou no cargo por quatro anos.

Com quase tudo confirmado para a posse do delegado Eduardo Wayner na Delegacia-Geral da Polícia Civil, inclusive com informações encaminhadas pela Secretaria de Segurança e Secretaria de Comunicação, o governador Anchieta Júnior (PSDB) anunciou que por “questões de ética” a solenidade aconteceria no prazo de 48 horas, tendo em vista que o atual diretor, Adalmir Sena, encontra-se de férias.

Marcolino, que é indígena da etnia Macuxi e apoia a revisão do decreto homologatório da Terra Indígena Raposa Serra Sol, entra no lugar de Nascimento, também indígena. O governador agradeceu o trabalho desempenhado por Nascimento, mas que dentro de uma nova proposta, de um novo prisma, estava nomeando Marcolino.

Anchieta disse que, assim como em todo o País, as comunidades indígenas têm sido usadas como bode expiatório da Funai e que a maioria delas não aceita que a Raposa Serra do Sol seja da forma como está.

No entanto, que independente da decisão do Supremo Tribunal Federal, ele afirmou que continuará apoiando-as. “Precisamos somar forças para que possamos transformar as comunidade e tirar proveito do que elas podem contribuir para a economia do nosso Estado”.

Entre as novas propostas para a pasta, Anchieta citou a criação de mecanismos de apoio à valorização profissional e fomento ao setor primário, que acontecerá em parceria com a pasta de Agricultura. “Serão focos como estes que serão mudados dentro da Secretaria do Índio” afirmou o governador.

Depois de assinar o decreto de nomeação, Marcolino disse que o governador estava escrevendo uma nova história no Estado e que sentia orgulho de fazer parte dela. Comentou ainda que a SEI tem sido vista pela maioria como de periferia, mas que confia na equipe de trabalho que terá habilidade para dar continuidade aos trabalhos.

Sobre a Raposa Serra do Sol, Marcolino discursou que todos estão ansiosos para saber como ficará decidida a questão, mas que acima de qualquer coisa, a grande preocupação é zelar pelo bem de todos.


(Fonte: Jornal Folha de Boa Vista, de 10 de fevereiro de 2009).

segunda-feira, fevereiro 09, 2009

Fundiário - Terras de Roraima


Incra e Iteraima vão adotar critérios para titulação de terras


Fonte: a A A A

Foto:

Para titular grandes quantidades de hectares, proprietários deverão comprovar que geram riquezas nas terras

O superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Titonho Beserra, e o diretor-presidente do Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima), Pedro Paulino Soares, garantem que a titulação de terras será realizada para quem produzir. Ambos foram entrevistados na manhã de ontem, pelo economista Getúlio Cruz, no programa Agenda da Semana, da Rádio Folha (AM 1020).

Depois da recente transferência das terras da União ao Estado, os representantes destas duas instituições, que trabalham juntos na titulação das terras de Roraima, esclarecem que o fato de determinado proprietário ter uma quantidade grande de hectares não significa, necessariamente, que a propriedade será toda titulada.

“O fato de a pessoa ter muitas terras não quer dizer que ela tem o direito de tê-la toda regularizada. Há procedimentos e normas que definem o que pode ser regularizado. Para isso, é necessário ter produção e benfeitorias. Por mais que a terra, dependendo da quantidade de hectares, não seja gratuita, o proprietário terá que provar que a usa e cumpre a função social de gerar riquezas nela”, explica Soares.

Porém, segundo ele, ainda não é possível dar início ao processo de titulação, que será feito em conjunto pelo Incra e Iteraima. Soares, no cargo desde o início deste mês, esclarece que ainda é necessário realizar reuniões com técnicos do Iteraima para só então começar a receber os pedidos de títulos definitivos.

“Daremos prioridade às pessoas que já estão com estes processos tramitando no Incra. A intenção é que, em 30 dias, comecemos a receber novos processos”, diz, acrescentando ainda que as condições da instituição que assumiu não são favoráveis devido ao número insuficiente de servidores.

A titulação em Projetos de Assentamento (PA) continua sobre a responsabilidade do Incra e as demais propriedades ficam a encargo do Iteraima, que aguarda o repasse das glebas por parte da entidade federal. As primeiras a serem repassadas são as de Cauamé, que abrange Boa Vista e Alto Alegre e a gleba Caracaraí, que engloba Mucajaí, Iracema e Caracaraí. “Estamos apenas fazendo levantamento e retirando as áreas já tituladas do Município, dentre outras. Cerca de 90% já estão feito, por isso, em no máximo 15 ou 20 dias estaremos com estas glebas prontas para repassar ao Iteraima”, afirma Titonho Beserra. Ele acrescenta que o Incra já georreferenciou estas duas glebas e licitou outras cinco.

Titonho, a exemplo de Paulino Soares, defende que este é um momento de aproximar os técnicos das duas instituições para concretizar o processo de regularização fundiária no Estado. Entretanto, ele destaca que é necessário o apoio dos proprietários. “Com esta parceria quem ganha é Roraima, porém, as pessoas precisam fazer o dever de casa, pois há um número considerável de pessoas que não levam sequer uma certidão para o processo e cobram do poder público a agilidade na titulação”, afirmou.

Glebas – Outro esclarecimento que o superintendente fez foi em relação à abrangência das glebas do Estado, pois um ouvinte de Caroebe, município do Sul do Estado, explicou por telefone, durante o programa, que havia comentário de que aquele município não teria as terras regularizadas.

O superintendente esclarece que pode ter havido confusão por parte de quem não conhece a divisão em forma de glebas, pois Caroebe, São João da Baliza e São Luiz do Anauá estão inseridos na gleba Baliza, algo que pode ter causado o mal-entendido. “Quase todos os municípios, com exceção de Pacaraima, em virtude da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol, serão georreferenciados”, afirmou. (WS)

(Fonte: Jornal Folha Folha de Boa Vista, de 9 de fevereiro de 2009).


sábado, fevereiro 07, 2009

Agrário


Produtores de grãos recuperam otimismo


Foto: Arquivo/Folha
Em três anos seguidos, área de produção teve uma queda de 50% e 75% dos produtores desistiram

SONJA CHACON

A transferência das terras da União para Roraima, ocorrida no dia 28 de janeiro, começa a produzir efeitos positivos para a produção de grãos. O presidente da Cooperativa Grão Norte, Dirceu Vinhal, afirmou que a medida animou os produtores para aumentar as lavouras. O plantio teve uma queda de 50% nos últimos três anos e desistência de 75% de produtores. Com essa nova realidade, a meta é voltar a plantar 12 mil hectares. Com esse aumento, não haverá desemprego e o setor poderá ainda gerar 200 novas vagas.

O tamanho de hectares de área cultivada vinha sendo reduzido intensamente nos últimos três anos. Enquanto em 2005 havia 14 mil hectares de lavoura para a produção, o ano passado terminou com apenas 7.400 ha. A proporção é maior no número de produtores, que em 2005 havia 42 empresários do setor e em 2008 terminou com 14.

Vinhal explicou que a queda foi uma consequência do mercado, pois os produtores não tinham recurso para competir com as exportações internacionais e investir na produção. Dessa forma, a geração de lucro foi caindo e não era vantagem continuar investindo no plantio.

Além da questão de mercado, ele explicou que os produtores que chegavam a Roraima viam e gostavam das lavouras, mas sentiam insegurança. Apesar da terra no Estado ser a mais barata do Brasil, não havia título definitivo, o que foi decisivo para os produtores desistirem de investir. “É a lei do capitalismo, ninguém trabalha sem segurança jurídica”, frisou.

Outra situação que contribuiu para a recusa do investimento na produção de grãos em Roraima foi a questão de volume de compras. Devido ao tamanho de áreas e reduzido número de agricultores, o volume de importação de calcário e adubo é pequeno e, com a quantidade menor, o custo fica mais alto.

Com a transferência das terras, Vinhal prevê um aumento de 40% da área de produção de grãos. No ano passado, 14 produtores da Grão Norte cultivaram 7,4 mil hectares de soja, quase metade do que foi plantado em 2006 e somente 400 hectares a mais do que foi cultivado em 2007.

Para a população esse crescimento resulta também no aumento de produção, que aos pouco irá gerar uma redução no custo dos grãos para a comercialização. Também irá manter os funcionários que corriam riscos de desemprego.

Além da titularidade, discutida na reunião de quarta-feira na Secretaria Estadual de Agricultura, o Governo do Estado vai facilitar ainda mais o investimento desses produtores. Ficou definido um programa que vai subsidiar o frete de calcário e adubo, que equivale a quase 40% dos custos, diminuindo o custo da produção.

Com esse benefício, os produtores desejam plantar 12 mil hectares de soja e diversificar a produção com milho, sorgo e milheto. Porém, Vinhal afirmou que para aumentar os lucros e mais geração de empregos com boas remunerações, a produção de grãos precisa atingir no mínimo 50 mil hectares, para que se possa exportar calcário e adubo com o preço reduzido.

(Fonte: Jornal Folha de Boa Vista, de 07 de favereiro de 2009).


Ambiental


Governo federal estuda licenciamento político para obras na Amazônia - 04/02/2009

Local: São Paulo - SP
Fonte: Amazonia.org.br
Link: http://www.amazonia.org.br

Está em discussão na Casa Civil da Presidência da República proposta de decreto
formulada pelo ministro Mangabeira Unger, de Assuntos Estratégicos, para alterar
as normas de licenciamento de obras de infra-estrutura especificamente na região
amazônica, onde passaria a vigorar um regime de exceção.

De acordo com a minuta, à qual o site amazonia teve acesso (veja íntegra abaixo,
incluindo sua justificativa), um comité político - criado para gerenciar o Plano
de Aceleração do Crescimento - decidiria quais obras deixariam de passar pelo
crivo dos procedimentos de licenciamento ordinários.

A proposta gerou ceticismo entre especialistas por dúvidas acerca de sua
compatibilidade com a Constituição, mas há interpretações de que ela teria sido
solicitada pela propria ministra chefe da Casa Civil, Dilma Roussef.

Veja abaixo o texto na íntegra:

Brasília, ___ de dezembro de 2008.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

1 - Submeto à consideração de Vossa Excelência a anexa proposta de Decreto
Presidencial, que estabelece procedimento extraordinário para o licenciamento
ambiental de obras de infra-estrutura logística na Amazônia Legal, integrantes do
Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), consideradas estratégicas para o
desenvolvimento regional e nacional.

2 - O licenciamento ambiental é hoje pré-requisito para a instalação de obra ou
atividade causadora de significativa degradação do meio ambiente. Para obras de
grande impacto ambiental, como as de infra-estrutura logística, o processo de
licenciamento inicia-se com a elaboração de um estudo prévio de impacto ambiental
(EIA/RIMA), atendendo ao dispositivo no inciso IV do § 1° do art. 225 da
Constituição Federal.

3 - O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, é o responsável
pela expedição da Licença Prévia, da Licença de Instalação e da Licença de
Operação, em diferentes momentos do cronograma de planejamento e execução dos
investimentos.

4 - No entanto, apesar de o Decreto n° 99.274/1990, que regulamenta a Lei n°
6.938/1981, prever no art. 16, § 1°, que, nas atividades de licenciamento "deverão
ser evitadas exigências burocráticas excessivas ou pedidos de informações já
disponíveis", o processo de licenciamento ambiental brasileiro padece de
inadequações administrativas que não garantem maior qualidade ambiental às obras,
mas oneram e atrasam os investimentos.

5. As obras estratégicas de infra-estrutura logística são hoje aspiração de todos
os segmentos da sociedade amazônica, que não vê como incompatíveis a mobilidade e
a conservação do bioma. É preciso que o licenciamento ambiental seja mais eficaz e
tenha mais qualidade, mas que não onere, de forma injustificada, as expectativas
regionais de desenvolvimento.

6. É importante destacar que a proposta de um procedimento extraordinário de
licenciamento ambiental para as obras de infra-estrutura logística consideradas
estratégicas não interfere nas etapas de licenciamento já estabelecidas pelos
órgãos competentes.

7. A proposta aqui apresentada pretende acelerar a tramitação do licenciamento
ambiental dessas obras que beneficiam milhões de pessoas na região mais carente de
investimentos de infra-estrutura do país.

8. A competência pela definição das obras estratégicas de infra-estrutura
logística na Amazônia será do Comitê Gestor do PAC (CGPAC), instância responsável
por definir as medidas de estímulo ao investimento privado e ampliação dos
investimentos públicos em infra-estrutura.

9. Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levam a submeter esta proposta
ao elevado juízo de Vossa Excelência, acreditando que, se aceita, estará
contribuindo para a solução de problema fundamental para nosso país.

Respeitosamente,

ROBERTO MANGABEIRA UNGER
Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos

DECRETO nº _____, DE __ DE ______ de 2008

Dispõe sobre procedimento extraordinário de licenciamento ambiental para obras de
infra-estrutura logística do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) na
Amazônia Legal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos
IV e VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA

Art. 1º O licenciamento ambiental de obras de infra-estrutura logística na
Amazônia Legal, definidas como estratégicas para o desenvolvimento regional e
nacional pelo Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento (CGPAC),
observará as disposições deste Decreto.

Art. 2º Em até 3 (três) meses da data de publicação deste Decreto, o Conselho
Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) estabelecerá o procedimento extraordinário de
licenciamento ambiental para as obras definidas nos termos do artigo anterior.

Art. 3º O licenciamento ambiental das obras definidas no artigo 1º deverá ser
decidido pelos órgãos competentes no prazo de até 4 (quatro) meses respeitadas
todas as exigências legais, inclusive a análise do estudo prévio de impacto
ambiental.

Parágrafo único. O prazo mencionado no caput será contado da data do protocolo do
pedido da licença.

Art. 4º A instituição responsável pelo licenciamento ambiental deverá notificar os
órgãos competentes para manifestações, nas situações sujeitas a regime jurídico
especial, tais como unidades de Conservação, terras indígenas, sítios de valor
histórico e arqueológico, dentre outras.

§ 1° Os órgãos competentes deverão se manifestar no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

§ 2° Expirado o prazo sem manifestação do órgão competente, será presimida a
ausência do óbice ao prosseguimento do processo de licenciamento ambiental
extraordinário.

Art. 5° É obrigatória a realização de audiência pública prevista em regulamentação
expedida pelo CONAMA, com o objetivo de garantir a participação da sociedade civil
e conferir publicidade ao processo de licenciamento ambiental.

Art. 6° Deverá ser aplicado este procedimento extraordinário às obras definidas no
art. 1° que já se encontrarem em processo licenciamento ambiental na data de
publicação da resolução do CONAMA.

Art. 7° O Decreto n° 6.025, de 22 de janeiro de 2007, que instituiu o Programa de
Aceleração do Crescimento - PAC - e seu Comitê Gestor, passa a vigorar acrescido
do art. 2° - A:

"Art. 2°-A. Compete ao GGPAC definir, por decisão fundamentada, as obras de
infra-estrutura logística na Amazônia Legal estratégicas para o desenvolvimento
regional e nacional".

Art. 8° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,___de___ de 2008;
187° da independência e 120° da República

(Fonte: Jornal Folha de Boa Vista, de 07 de fevereiro de 2009).

quinta-feira, fevereiro 05, 2009

Indígena - Raposa / Serra do Sol


Indios aguardam retorno de julgamento


Foto: Arquivo/Folha
Situação da Terra indígena Raposa Serra do Sol continua em discussão no Supremo

ANDREZZA TRAJANO

Ainda sem data marcada, o retorno do julgamento da constitucionalidade da demarcação em área contínua da terra indígena Raposa Serra do Sol, ao Norte de Roraima, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é aguardado para este mês.

Enquanto isso, lideranças indígenas contrárias e favoráveis à retirada de habitantes não-índios da área de 1,7 milhão de hectares, que inclui sete grandes produtores de arroz, já se preparam para defender seus pontos de vista perante os ministros da Corte e da sociedade local. A reserva indígena foi demarcada em abril de 2005, pelo presidente da República, Lula da Silva (PT).

O Conselho Indígena de Roraima (CIR), que defende a manutenção da região exclusiva aos índios, irá enviar 10 representantes a Brasília, para acompanhar de perto o julgamento, segundo o presidente da entidade, o índio macuxi Dionito Souza. Em Roraima também haverá manifestações. Os indígenas do CIR planejam realizar eventos – ainda não definidos - na vila Surumu, em Pacaraima, no coração da reserva. A vila, no início do ano passado, foi palco de conflito entre índios e não-índios.

Souza acredita que o resultado atenderá o decreto homologatório, mas fez críticas as 18 condições determinadas pelo ministro Menezes Direito, em seu voto, que relativizam o direito indígena. Para ele, as condicionantes afetam as prerrogativas dos índios.

Como exemplos, o usufruto dos recursos hídricos não é de uso exclusivo dos indígenas, assim como as rodovias e suas respectivas faixas de servidão não são terra indígena, além da presença das Formas Armadas na reserva ser livre, entre outros pontos.

“Essa questão tem que ter fim. Somos também brasileiros e junto com os governos, Federal e Estadual, queremos desenvolver nossas comunidades”.

CONTRÁRIOS - A Sociedade em Defesa dos Índios Unidos do Norte de Roraima (Sodiurr), favorável a permanência de não-índios na terra indígena também já prepara suas mobilizações. No mês passado, eles ficaram uma semana acampados na Praça do Centro Cívico, no Centro. Queriam audiências com os ministros do STF.

Como não foram “ouvidos” pelas autoridades, os indígenas saíram da praça e invadiram a sede da Fundação Nacional do Índio (Funai). Eles mantiveram em cárcere privado, por cerca de seis horas, o administrador substituto da Funai, Petrônio Laranjeira.

Os índios pediam 60 passagens áreas e hospedagem em Brasília, além de audiências com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, com o ministro da Justiça Tarso Genro e com o presidente Luís Inácio Lula da Silva. A pauta foi encaminhada à Casa Civil da Presidência da República e à presidência da Funai, porém não foram imediatamente atendidas.

Depois de quatro dias, os indígenas da Sodiur deixaram o prédio para evitar um confronto com a Polícia Federal que já tinha em mãos uma ordem judicial para desocupação do prédio. O Governo do Estado e parlamentares federais se comprometeram em ajudá-los.

À reportagem, o presidente da entidade, o índio macuxi Sílvio da Silva, disse que as promessas estão sendo cumpridas. Informou que o Estado irá custear 30 passagens aéreas a Brasília e que a Funai dará as outras 30. Os dois órgãos também serão responsáveis pela hospedagem, alimentação e traslado dos indígenas. Lá, acompanhados de um advogado, dirão aos ministros porque são contra a demarcação da reserva em área única. As datas das audiências com as autoridades ainda não foram marcadas.

A ideia é que os índios permaneçam na Capital Federal até o retorno do julgamento, para que possam acompanhá-lo de perto, como farão os índios integrantes do CIR. Na bagagem, prometem levar faixas e cartazes e fazer muito barulho.

JULGAMENTO - A previsão é que o julgamento da legalidade da demarcação em área única da terra indígena Raposa Serra do Sol abra a pauta de julgamentos do STF de grande repercussão e seja finalmente concluído.

O julgamento foi iniciado e interrompido duas vezes no ano passado. A primeira vez, em agosto, por um pedido de vista do ministro Menezes Direito, e a segunda, também por um pedido de vista do ministro Marco Aurélio Mello. Já são oito votos a favor da demarcação contínua. Faltam votar os ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Gilmar Mendes.

A tendência é que seja confirmada a saída de todos os habitantes não-índios da reserva. Eles discordam da indenização oferecida pela Funai e prometem travar uma nova batalha judicial.

Mesmo com o resultado praticamente decidido pela manutenção em área única dos 1,7 milhão de hectares, há possibilidade de mudança do cenário. Os votos dados até agora podem ser mudados em função da posição daqueles ministros que ainda não se manifestaram.

(Fonte: Jornal Folha de Boa Vista, de 05 de fevereiro de 2009).

quarta-feira, fevereiro 04, 2009

Indígena/Minerário


RESERVA YANOMAMI

Índios dão ultimato a garimpeiros


Foto: Charles Bispo

Índios Maurício Tomé Rocha Yekuana e Anselmo Xiropino Yanomami

ANDREZZA TRAJANO

Cansados de esperar que autoridades retirem os garimpeiros que exploram ilegalmente os minérios da terra indígena Yanomami, a leste de Roraima, os indígenas que habitam a região ameaçam “expulsá-los com seus métodos e armas tradicionais [arco e flecha]”.

As afirmações foram feitas ao site Instituto Sócio Ambiental e reafirmadas ontem em entrevista à Folha. Os índios deram ultimato aos garimpeiros para que saiam da região e pediram providência urgente da Polícia Federal (PF), Fundação Nacional do Índio (Funai), Ministério Público Federal e Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), antes que façam Justiça com as próprias mãos.

A Folha conversou com o índio Anselmo Xiropino Yanomami, vice-presidente da Hutukara Associação Yanomami (HAY) e o índio yekuana Maurício Tomé Rocha, gestor da HAY e coordenador da Ong Terra e Ambiente.

O homicídio do tuxaua Yekuana, Luiz Vicente Carton, da comunidade São Luiz do Arame, em Alto Alegre, cometido por garimpeiros, no mês passado, foi a “gota d’água” para os índios.

Anselmo Yanomami observou que a garimpagem ilegal na reserva não é nenhuma novidade. Lembrou que o problema existe desde a década de 70 e que foi parcialmente resolvido em 1992, quando a terra indígena foi homologada. Neste mesmo ano, a PF realizou a Operação Selva Livre e acabou com grande parte dos garimpos ilegais.

Dezessete anos depois da demarcação contínua, o índio disse que nenhuma outra ação foi realizada e que os garimpos ressurgiram de maneira exorbitante. Ele não soube dizer quantos estão em atividade, mas disse que se concentram nas regiões de Waicás, Uraricoera, Hakoma, Homoxi, Alto Catrimani e Paapiu. Na estimativa dele, existem dois mil garimpeiros na terra Yanomami.

Em Paapiu, os indígenas encontraram três garimpeiros, no último dia 25, próximo do rio Couto de Magalhães. A liderança indígena falou que em uma comunidade próxima dali, em Remoripi, existe uma pista de pouso conhecida como Caveira, muito utilizada pelos garimpeiros.

Conforme Maurício Rocha, um garimpeiro de aproximadamente 20 anos foi encontrado recentemente em Auaris. Disse aos índios que estava perdido e foi trazido para Boa Vista por funcionários da Funai. Ele não soube informar se o garimpeiro foi entregue à Polícia Federal.

Mesmo diante de todos os problemas enfrentados, os índios dizem que a saída ainda é a paz e pedem que os governos arrumem terras fora da reserva para os garimpeiros trabalharem.

Eles vão esperar uma ação rápida do poder público – o período de espera será definido este mês, em reunião entre as lideranças - ou então vão agir por conta própria. E mesmo utilizando seus recursos para retirar os garimpeiros, afirmam que vão primeiro buscar o diálogo. “Faremos nossa operação usando a política de força tradicional do povo Yanomami, que é se arrumar como guerreiros. Vamos tentar conversar com eles e, se não houver conversa boa, aí sim vai haver conflito”, enfatizou Anselmo.

Maurício foi mais ríspido ao falar como será a maneira de agir dos Yekuana. “Se chegar outro garimpeiro lá, vamos fazer do mesmo jeito que fizeram com meu tio”, afirmou, em alusão ao tuxaua Luiz Vicente, tio dele, que foi morto pelos garimpeiros com um tiro na cabeça. O avô dele também foi morto décadas atrás por garimpeiros.

Os acontecimentos chamaram a atenção de organizações internacionais de apoio aos povos indígenas. Em carta endereçada ao ministro da Justiça, Tarso Genro, a Survival Internacional, de Londres, se diz alarmada com o avanço do garimpo e cobra uma atitude firme das autoridades competentes.

(Fonte: Jornal Folha de Boa Vista, de 04 de fevereiro de 2009).


terça-feira, fevereiro 03, 2009

Fundiário - Terras de Roraima



AMAZÔNIA

União estuda mudar regras de regularização fundiária

ELISSAN PAULA RODRIGUES

Uma nova proposta de lei que mudará as regras em relação à questão agrária na Amazônia deve ser assinada no próximo dia 13 pelo presidente Lula da Silva (PT). A assinatura está agendada para acontecer em Roraima, durante o Fórum de governadores da Amazônia, mas a vinda de Lula ainda não foi confirmada pela Presidência.

Ainda assim, o superintendente regional do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), Titonho Beserra, confirmou as mudanças, que chegam logo após o repasse pelo presidente de 6 milhões de hectares de terras da União para Roraima.

A legislação atual permite na regularização fundiária que os posseiros de áreas de até 100 ha paguem pelo valor histórico do lote, ou seja, com redução de até 80% do valor da terra nua. Já de 100 a 1.500 hectares, os lotes passam a valer conforme preço de mercado. Este preço é definido através de uma planilha de valores realizada com base no valor venal da terra em todos os municípios do Estado.

Conforme a nova proposta, lotes com até 100 hectares terão seus títulos doados. De 101 a 400 hectares terão valor histórico e o percentual a ser pago vai variar de acordo com o cumprimento de regras por parte dos proprietários, como a preservação ambiental por exemplo. De 401 a 1.500 hectares será cobrado valor de mercado e, a partir daí, o processo será feito por meio de licitação pública.

Titonho esclareceu que as terras da União não podem ser doadas, conforme prevê a lei federal. Ele explicou que o Estado não vai pagar à União pelas terras repassadas na semana passada, mas que os proprietários terão que saldar ao Governo do Estado por elas, independente do período em que estão de posse da terra. “Esse tempo de ocupação dá direito apenas à posse”, esclareceu. Os títulos cujas parcelas não são pagas se tornam nulos, frisou o superintendente.

Todo o trabalho de regularização fundiária, explicou Titonho, será feito em parceria com o Estado. “Vamos repassar todos os processos cadastrados e áreas sem destinação ou sem processos, ocupadas ou não. Quem está com processo quase concluso também será titulado pelo Estado, mas o andamento dos trabalhos não será afetado”, comentou o superintendente que ressaltou que um cronograma dos trabalhos deve ser estabelecido ainda essa semana.

ASSENTAMENTOS - Quanto às áreas de assentamento, Titonho lembrou que estão excluídas do repasse, conforme o texto da Medida Provisória, confirmado por meio do Decreto presidencial. “Está dentro das exceções, no mesmo nível das áreas tituladas, reservas indígenas e ambientais”, disse o superintendente, que frisou que os assentamentos continuam sendo a principal atividade do Incra. “Se não fosse isso, não haveria razão para haver o Instituto”, comentou.

No entanto, o fato não impede o Estado de criar projetos de assentamentos próprios, ou até em parceria com o Incra, a exemplo do que ocorre em outros estados.

Hoje em Roraima existem em torno de 20 mil lotes de assentamentos e colonização, divididos em 50 projetos. Apenas nos municípios de Normandia, Pacaraima e Uiramutã, por terem grande parte destinada de terra indígena, não há assentamentos.


(Fonte: Jornal Folha de Boa Vista, de 03 de fevereiro de 2009).

Fundiário - Terras de Roraima


Iteraima vai lançar concurso público


Foto: Nelson Borges
Presidente do Iteraima, Washington Pará: nova missão implica na reestruturação do órgão

REBECA LOPES

Até o mês de março, o Iteraima (Instituto de Terras e Colonização de Roraima) prevê que o Plano de Cargos e Salários seja aprovado pela Assembleia Legislativa de Roraima para que, em seguida, lance o edital do primeiro concurso público para contratação de 146 servidores, sendo 94 de nível médio e 52 de nível superior.

Com a publicação do Decreto Presidencial 6.754/09, que transfere as terras da União ao Estado de Roraima, os trabalhos da entidade vão aumentar. Para atender essa nova demanda, os novos servidores chegarão para contribuir com o processo de legalização de terras.

A nova missão implica na reestruturação do órgão. Inclusive o orçamento aprovado para o Exercício de 2009, na ordem de R$ 8,974 milhões, será readequado para atender essa nova demanda, mas o diretor-presidente do Iteraima, Washington Pará, preferiu não falar em percentuais. “Estávamos trabalhando numa perspectiva e ela se consolidou agora”, afirmou. No ano passado o orçamento era de R$ 8,178 milhões.

O número de servidores constantes no Plano de Cargos e Salários, segundo Pará, foi planejado para suprir a demanda de serviços. O pagamento dos salários está previsto no orçamento. Estima-se que para o trabalho de georreferenciamento de todas as áreas será preciso realocar valores.

Com a transferência das terras, Pará disse que o órgão terá sobre si a responsabilidade de georreferenciar as glebas, encaminhar a documentação ao Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) para que ele providencie a autorização de transferência da matrícula para o Estado.

Segundo Pará, a titulação de até 100 hectares será de responsabilidade do Incra e, acima disso, do Iteraima. “Inclusive todos os processos que estão em andamento no Incra serão repassados ao Estado”, afirmou.

CAPITAL – Em relação às áreas urbanas dos municípios, o diretor disse que está previsto para este primeiro trimestre a publicação de uma Medida Provisória na qual o Governo Federal vai transferir as áreas para os municípios a fim de que possam regularizar os lotes.

Ele comentou que compete à entidade regularizar 47% das áreas urbanas de Boa Vista, e os 53% restantes a Emhur. Até ano passado foram entregues 8 mil títulos definitivos e mais 800 estão prontos na mesa dele, para serem encaminhados para assinatura do governador Anchieta Júnior.

No próximo dia 14, cerca de 200 novos títulos serão entregues no bairro São Bento. Segundo ele, todos os projetos foram aprovados pela Emhur e estão registrados no Cartório de Registro de Imóveis. Entretanto, ele estima que apenas 20% dos 47% estejam regularizados.

O Iteraima está trabalhando em cima de lotes dos bairros São Bento, Conjunto Cidadão, área urbana de Rorainópolis, Pintolândia, Senador Hélio Campos e Operário. Pará salienta que ainda falta muito interesse de parte da população para se regularizar. “Do momento que sai da ilegalidade e passa a ter o domínio pleno da propriedade, tem garantia jurídica”, afirmou.


Menos de 40% dos terrenos de Boa Vista são titulados

Os números são apenas estimativas, mas dão uma ideia de como está a questão da regularização fundiária na cidade de Boa Vista: estima-se que apenas 35% dos munícipes detenham a propriedade do terreno, ou seja, possuam o título definitivo da propriedade, o que lhes garante domínio pleno da área.

Para a cobrança do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), quando existe construção no terreno, e do ITU (Imposto Territorial Urbano), quando se trata apenas de terreno sem edificação, a Secretaria Municipal de Economia, Planejamento e Finanças tem cerca de 80 mil inscrições cadastradas em Boa Vista.

Mas a arrecadação poderia ser maior, já que existem bairros não cadastrados, ou seja, locais onde não se recolhe IPTU ou ITU. É o caso dos bairros Operário, Jardim Tropical, Olímpico, Nova Cidade, Bela Vista, partes do Raiar do Sol, Araceli Souto Maior, Cidade Satélite e Pintolândia, segundo informou o superintendente municipal da Receita, Janari Rodrigues.

Nas áreas que não estão cadastradas na prefeitura, os entes federados devem apresentar projeto de loteamento junto ao Município para análise aprovação. Uma vez aprovado, parte-se para a regularização individual da propriedade, que é feita pelo Estado ou União.

A competência de titular depende da localização do bairro. As áreas que não estão na matrícula do Município, explicou Rodrigues, compete ao Estado ou União. Mas, para tanto, o diretor fundiário da Emhur (Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional), Afonso Celso Mesquita da Silva, explicou que é preciso a certidão de cadastro emitida pelo Município.

“Em cumprimento à própria Carta Magna de 1988, é o município que tem a competência para legislar as áreas urbanas. Em todas as áreas, quer seja do Estado ou do Município, é preciso da certidão de cadastro que é expedida pelo município. Se for de propriedade do Estado, a competência de expedir o título definitivo é dele, mas antes é preciso da certidão de cadastro”, comentou Mesquita.

Dos 51 bairros, Mesquita disse que dois, o Operário e o Bela Vista, ainda não estão regularizados junto a Emhur, três estão parcialmente regularizados e 46 estão totalmente reconhecidos como bairro. Estar reconhecido é quando devidamente loteado e aprovado pelos órgãos competentes da Prefeitura.

Caso o morador não saiba de quem é a competência de emitir o título definitivo da propriedade, a orientação é procurar a Secretaria Municipal de Economia, Planejamento e Finanças, que fica no prédio da “Prefeitura velha”, levando documentos pessoais (Identidade e CPF), de ocupação da área (posse ou propriedade). (RL)

(Fonte: Jornal Folha de Boa Vista, de 03 de fevereiro de 2009).


segunda-feira, fevereiro 02, 2009

Ambiental


Interesse público prevalece sobre o privado na preservação ambiental.

O interesse público na preservação do meio ambiente suplanta
o interesse privado. Com esse entendimento e acompanhando, por unanimidade,
o voto do relator, desembargador Donato Fortunato Ojeda, a Segunda Câmara
Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão do Juízo da
Terceira Vara Cível da Comarca de Campo Verde que, nos autos da Medida
Cautelar Inominada n° 104/2008, deferira liminar determinando que o
agravante retirasse seu rebanho do córrego que passa por sua propriedade
(Agravo de Instrumento n° 64717/2008).

Consta que o agravante possui criação de gado, que passa boa
parte do tempo nas águas do córrego que banha a região, onde liberam seus
excrementos, contaminando a água que chega às propriedades seguintes. Essa
situação, segundo o agravado, teria provocado a perda de muitos animais por
conta da atitude do agravante, que estaria se negando a solucionar o
problema. O Conselho Municipal do Meio Ambiente (Consemma), através de laudo
de constatação, apurou que mesmo já tendo sido sugerido ao agravante que
isolasse a área em torno das águas, tal problema não foi solucionado em sua
totalidade. Foi constatado em nova em visita realizada na propriedade
vestígios evidentes de que os animais ainda continuariam usando a represa,
porém, em menor proporção.

No recurso, o agravante sustentou que a decisão impediria a
prática de sua atividade econômica, qual seja, manejo de gado leiteiro.
Afirmou que o caso seria de fácil solução, não tendo a Secretaria de Estado
do Meio Ambiente (Sema) e a Polícia Florestal encontrado nenhuma
irregularidade na área. Alegou ser um caso muito mais de rixa entre vizinhos
do que uma questão ambiental e pugnou pelo provimento do agravo,
revogando-se a medida cautelar combatida.

Contudo, para o desembargador Donato Ojeda, os elementos
existentes nos autos indicam a necessidade da cautela a fim de se preservar
o meio ambiente. Isso porque testemunhas inquiridas na audiência de
justificação foram uníssonas em confirmar as alegações do agravado. Uma dos
depoentes ouvidos disse que "tem conhecimento do problema, acarretado em
virtude dos animais que utilizam o pequeno córrego que banha a região para
beber água, e que, em decorrência disso, pisoteiam o local e defecam na
água, que em razão disso prejudica a utilização da água pelos proprietários
que possuem imóvel abaixo daquela propriedade". O depoente afirmou que houve
perda de peixes e animais em virtude da poluição da água. Portanto,
enfatizou o magistrado, não se trata de mera rixa entre vizinhos, conforme
aduziu o recorrente.

Participaram do julgamento, cujo resultado foi por
unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, a desembargadora
Maria Helena Gargaglione Povoas (1ª vogal) e a juíza Cleuci Terezinha Chagas
(2ª Vogal convocada).

Minerário


Contratos de mineração.

Em razão da crise financeira, que refletiu grave e negativamente sobre
o setor mineral, as empresas de mineração começam a discutir os
contratos de cessão e arrendamento celebrados antes da crise.

A manutenção dos contratos provocou grave desequilíbrio na relação
contratual, razão pela qual todos que têm obrigações em curso buscam
reequilibrar o contrato.

O entendimento geral é que a crise financeira e seus reflexos nos
contratos minerários ultrapassaram todos os limites de previsibilidade,
e que as distorções podem ser corrigidas.

Fundiário


Mudança em lei sobre regularização de terras na Amazônia vai beneficiar 290
mil.

Ivan Richard e Carolina Pimentel
*Repórteres da Agência Brasil*

Brasília - Quase um ano após o lançamento do Plano Amazônia Sustentável
(PAS) o governo anunciou no dia 22 de janeiro que vai simplificar a complexa legislação
que trata da posse da terra nas áreas de floresta para permitir que,
inicialmente, 290 mil posseiros recebam os títulos de propriedade.

Após reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com oito ministros e o
presidente do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Rolf
Hackbart, o ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, disse que
houve consenso entre os setores ambientalista, do agronegócio e
desenvolvimentista na questão da Amazônia.

"Foram fechados todos os acordos", disse Cassel logo após a reunião. "Hoje
com marco legal é impossível fazer legalização fundiária em massa na
Amazônia. O Estado Brasileiro criou um cipoal de leis que impede que se faça
isso. Vamos mudar essa legislação toda, criando uma nova cujo princípio será
o reconhecimento de direitos", argumentou Cassel.

O projeto pretende conceder o título de domínio por dez anos para 290 mil
posseiros que vivem na Amazônia Legal, em áreas de quatro módulos fiscais,
algo em torno de 400 hectares, e que já estivessem no local antes de
dezembro de 2004.

"Durante 10 anos, o posseiro poderá utilizar a terra para tudo, mas não
poderá vender a área. Ele também terá que cumprir condicionalidades
ambientais. Não pode desmatar, quem estiver com área degradada terá que
recuperar. O programa é para preservar o meio ambiente", assegurou o
ministro do Desenvolvimento Agrário.

De acordo com Cassel, os posseiros terão até 20 anos para pagar o valor da
terra, que terá como referência o início do tempo de permanência na região.
O programa, segundo o ministro, vai regularizar também 172 municípios da
Amazônia Legal que estão em áreas federais.

A idéia é fazer o cadastramento nos municípios, realizar audiências públicas
junto com governos estaduais, institutos de terras, prefeitos e movimentos
sociais. "O posseiro vai até o Incra, não precisa levar documentação. O
Incra vai contratar um sistema de georeferenciamento, que sai em 30 dias, e
depois é um trabalho de escritório do Incra".

Esse processo, disse Cassel, deverá durar cerca de 120 dias. Atualmente,
pode chegar a cinco anos. O ministro não soube precisar o volume de recursos
que serão necessários para a realização do projeto, mas assegurou que a
pasta tem orçamento para executá-lo. "O Incra tem recursos suficientes, R$
230 milhões no seu orçamento, mais uma emenda aprovada de R$ 50 milhões."

Durante a reunião de hoje (22), também foi descartada a idéia do ministro de
Assunto Estratégicos, Mangabeira Unger, de se criar uma agência específica
para cuidar da regularização fundiária da Amazônia. "Não vai ser criada uma
nova agência, não vai ser criado nenhum novo órgão", garantiu.

Desde quando o ministro da secretaria especial de Assuntos Estratégicos,
Mangabeira Unger, tornou pública a idéia de criação da
agência<http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2009/2008/09/05/materia.2008-09-05.1866372653/view>que
substituiria o Incra, o MDA se posicionou contrário. Em entrevista à
*Agência Brasil*, o presidente do Incra, Rolf Hackbart, disse que a criação
de um novo órgão seria um
erro<http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2009/01/22/21/materia.2009-01-21.0153884259/view>.


A decisão de manter o trabalho com o Incra se deu, de acordo com Cassel,
devido à experiência do órgão no assunto. "Já temos uma boa relação com os
órgãos de terra, com os governos estaduais e criar um novo órgão significa
perder muito tempo. Nós temos quem sabe fazer."

De acordo com Cassel, ainda está em estudo a forma como o novo projeto será
implementado, se por medida provisória ou por meio de projeto de lei com
urgência. Nos dois casos, a proposta do Executivo terá que passar pelo crivo
do Congresso Nacional.

Fonte: Agência Brasil, disponível em:
http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2009/01/22/materia.2009-01-22.7439856062/view

Fundiário - Terras de Roraima


Destino das terras será definido na próxima semana, diz Incra


Fonte: a A A A

Foto:

Superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Titonho Beserra

O superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Titonho Beserra, disse ontem em entrevista coletiva que o cronograma e detalhes da parceria entre a entidade e o Estado para a transferência das terras serão definidos na próxima semana, em reunião ainda sem data exata.

No encontro, cada ente vai dizer o trabalho que já tem pronto para a partir daí definir o que e como as equipes vão agir para acelerar o processo de transferência dos 6 milhões de hectares para o Estado.

O Incra já georreferenciou duas glebas e licitou outras cinco. Onze estão com o projeto básico concluído aguardando a licitação. Por outro lado, o governador Anchieta Júnior (PSDB) afirmou que também vai financiar a demarcação das glebas que estão faltando, para concretizar o repasse das áreas.

Segundo Beserra, a proposta do Incra é começar pela gleba Cauamé que compreende o município de Boa Vista e parte de Alto Alegre, com 950 mil hectares, e seguir com a gleba Caracaraí, que engloba as cidades de Mucajaí, Iracema, Caracaraí e parte de Alto Alegre, totalizando 1,150 milhão de hectares. O Instituto de Reforma Agrária tem 28 glebas em seu nome.

Na sequência, serão repassadas as glebas BR-210-II, Barauana, Tacutu, Quitauaú, Normandia e Murupu, que correspondem aos municípios de Cantá, Bonfim e Normandia.

Titonho não quis estipular um prazo para que o repasse das terras seja concluído, mas informou que o processo de regularização nas glebas Cauamé e Caracaraí foi mais complexo e levou três meses para ser concluído. As áreas eram de difícil acesso e contou com o apoio do Exército para a demarcação. Para as demais áreas, ele acredita que o trabalho seja menos demorado, uma vez que o acesso é mais fácil.

“A partir do levantamento gleba por gleba, os processo que ainda não foram titulados serão repassados ao Estado. O decreto garante que será dada prioridade aos processos já em andamento, para que seja agilizada a regularização”, enfatizou.

Questionado se já haveria terra destinada aos rizicultores da terra indígena Raposa Serra do Sol, caso eles tenham que de fato deixar a região, Titonho se esquivou e falou de reassentamentos de desintrusados de terras indígenas de uma maneira geral.

“Embora o Incra já tenha reassentado 168 famílias que saíram de áreas indígenas, ainda devemos ter esse mesmo número, fora que existe há mais de 30 anos a promessa de reassentar quem sai de área indígena, sem nunca ter sido feito”, lembrou.

Ele disse que “a porteira já foi aberta”, e que a regularização fundiária não será resolvida com mágica nem será a única solução para os problemas de Roraima. Observou que junto com a transferência das terras é preciso haver investimentos, assistência técnica e linha de crédito ao produtor.

Posterior a transferência das terras, o Incra se dedicará a cuidar apenas dos projetos de assentamentos que hoje somam 51 em todo o Estado.

DECRETO - A transferência das terras da União para Roraima será de forma gradativa, por glebas. O decreto concede autonomia integral à Superintendência de Roraima para comandar o processo de transferência, embora tenha estabelecido algumas condições como o georreferenciamento de cada uma das glebas antes de sua entrega para o Estado.

Após o georreferenciamento, que consiste basicamente na demarcação do perímetro da gleba, será realizado levantamento ocupacional e excluídas as reservas indígenas, projetos de assentamento do governo federal, áreas de conservação e aquelas pertencentes ao Ministério da Defesa e aos municípios, além dos títulos definitivos.

As áreas não destinadas e as posses, inclusive aquelas que já estão com processo de regularização fundiária tramitando no Incra, serão repassadas para o Estado, através de termo de doação assinado pelo superintendente, dispensada a apreciação da presidência do órgão.

O decreto determina que o Estado de Roraima deverá priorizar as posses que já estão com processo de regularização formalizado no Incra. Estes processos serão entregues ao governo no ato da assinatura do termo de doação para emissão do título definitivo.

(Fonte: Jornal Folha de Boa Vista, de 31 de janeiro de 2009).


Fundiário - Terras de Roraima


TRANSFERÊNCIA DE TERRAS

Trabalhos de georreferenciamento estão avançados, diz Haroldo Amoras

Fonte: a A A A

Foto:

Haroldo Amoras: “Governo vem se preparando desde 2005 para essa realidade”

ELISSAN PAULA RODRIGUES

Os trabalhos de georreferenciamento dos 6 milhões de hectares repassados pela União a Roraima por meio de decreto e Medida Provisória assinados pelo presidente Lula da Silva (PT) na quarta-feira, 28, estão em processo avançado, conforme informações do secretário estadual de Planejamento, Haroldo Amoras.

De acordo com ele, todos os perímetros das glebas da União gerenciadas tanto pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), Ibama (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis), Funai (Fundação Nacional do Índio) e Exército já foram levantadas. Restam ainda os projetos de assentamento e propriedades privadas, mas os trabalhos estão em fase de execução, segundo ele.

“O processo está avançado e no último dia 30 de dezembro firmamos um convênio de digitalização de todos os processos no Incra e Iteraima [Instituto de Terras de Roraima], o que é indispensável para a regularização fundiária”, frisou.

Haroldo Amoras salientou que o governo vem se preparando desde 2005 para essa realidade com a criação do Comitê Gestor de Geotecnologia, Cartografia, e Reordenamento Territorial e a efetuação de um convênio de cooperação técnica com a diretoria de Ciência e Tecnologia do Exército Brasileiro. Ele explicou que, com isso, são transferidas tecnologias na área de cartografia e georreferenciamento ao Estado, além de bases cartográficas georreferenciadas já existentes. “Também contratamos técnicos especializados e estamos reforçando essa equipe com profissionais experientes na área e firmamos um convênio com a Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus) para a aquisição de máquinas e equipamentos como computadores, softwares e impressoras especiais para mapas, chamadas de plot”.

Ele explicou que o governo tem feito um trabalho que consiste na produção de base cartográfica de Roraima, dentro do conceito de que o mapa é a representação gráfica de um banco de dados da realidade, de forma georreferenciada, proporcionando coordenadas geográficas praticamente precisas.

Esses mapas, segundo o secretário, mostram a vegetação, rios, solos, estradas, localização de pontes, entre outros. “Isso na área fundiária é essencial, primeiro porque é uma exigência da lei de que se tenha o mapa georreferenciado de cada propriedade para efeito de registro da área em cartório de imóveis, também porque é uma ferramenta indispensável para efetuar o planejamento e o ordenamento do território, e finalmente, porque possibilita que se tomem decisões gerenciais no encaminhamento de investimentos”, explicou.

O secretário citou como exemplo da questão, no setor público, a construção de uma estrada, que pode se feita com uma boa representação da realidade, fazendo um traçado que respeite exigências econômicas e ambientais, otimizando o traçado da rodovia. No setor privado, segundo ele, pode auxiliar na implantação de um projeto de Dendê, que tem exigências climáticas e fitoecológicas, e que com os resultados a empresa que pretende montar o negócio poderá saber a melhor área para fazer o investimento de forma adequada.

Em entrevista coletiva concedida na quinta-feira, 29, o governador Anchieta Júnior (PSDB) disse que o governo pretende se responsabilizar pelo processo de georreferenciamento. “Não vamos esperar, o Estado mesmo vai financiar”, declarou.

(fonte: Jornal Folha de Boa Vista, de 31 de janeiro de 2009).